Contribuição Exclusiva do Empregador em Peças Processuais

Frise-se que o tempo de contribuição aqui mencionado incorpora dois vínculos que não são reconhecidos no CNIS do Autor, por desídia exclusiva do empregador, quais sejam: Prefeitura Municipal de Camaçari... acostados é possível perceber que não restam óbices ao reconhecimento de ambos os vínculos, mormente considerando o princípio de que não pode o empregado sofrer qualquer ônus de eventual desídia do empregador... vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento, respeitando a prescrição quinquenal; D) REQUER a habilitação exclusiva

3º acima citado apenas dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social... sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social... 20 salários-mínimos , nos termos do parágrafo único do art. 4º . da Lei 6.950 /1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º . do DL 2.318 /1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO- DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1... demonstração de repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 543 - A, § 3º: "O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva... sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença; 1.2 As contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, I e II (SAT/RAT), e §

Inclusive, é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo a Recorrente... É de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado... INCLUSÃO DE NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI 8.213 /91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ENCARGO DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS

Assim, não há razoabilidade em incluir os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo da contribuição previdenciária paga pelo empregador, tendo em vista se... Ainda, importante se faz destacar o que ficou estabelecido no Tema 20 (RE ) do Supremo Tribunal de Justiça: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer... Seguindo o mesmo raciocino, é lógico dizer portanto, que só podem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador, os valores que forem pagos aos empregados com o objetivo

Tese: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade."... Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário- maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1... Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195 , I , a , da Constituição

uma vez que é da responsabilidade exclusiva do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e da própria Autarquia Previdenciária o dever de fiscalização... Nesse sentindo também, é a tese fixada no Tema 20 do Supremo Tribunal Federal, de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores... Teori Zavascki, proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, se remuneratórias ou indenizatórias, para fins de incidência da contribuição

Tese: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade."... Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário- maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1... Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195 , I , a , da Constituição

CONTRIBUIÇÃO para o salário-educação. produtor- empregador rural pessoa física. FNDE. legitimidade passiva. 1... Nos feitos em que se discute a (in) exigibilidade e a restituição dos valores recolhidos a título da contribuição salário-educação, verba de natureza tributária, a legitimidade exclusiva para figurar no... Nos feitos em que se discute a (in) exigibilidade e a restituição dos valores recolhidos a título da contribuição salário-educação, verba de natureza tributária, a legitimidade exclusiva para figurar no

O Município autor, por sua vez, sustenta a ocorrência de omissão referente à incidência das contribuições previdenciárias e para o RAT quando não há contraprestação ao empregador, caso das horas extras... O Município autor, por sua vez, sustenta a ocorrência de omissão referente à incidência das contribuições previdenciárias e para o RAT quando não há contraprestação ao empregador, caso das horas extras... Quanto à tese firmada no julgamento do RE XXXXX/SC , de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, convém ressaltar que a discussão