contribuição sobre vinte salários mínimos em Peças

28/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 11/03/2011 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre vinte salários...Conforme determinava o artigo 4.º da Lei 6950 /81, o Recorrido contribuía sobre vinte salários mínimos, ocorre que com o advento da Lei 7787 /89, o teto do salário-de-contribuição foi limitado para dez...VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF. Processo , causídico devidamente constituído nos autos da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , vem, mui respeitosamente, até a presença de Vossa Excelência, informar que tomou ciência do RPV cadastrado nos autos pertinente aos honorários advocatícios de sucumbência (ID ) , nada opondo ao mesmo, pelo que, REQUER seja o mesmo enviado ao Eg. TRF/1a Região, para …

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF. Processo , nos autos da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, até a presença de Vossa Excelência, REQUERER se digne de determinar a expedição dos Requisitórios de Pagamento em favor do Autor e do Causídico subscritor (principal + honorários) , conforme a planilha de cálculo ID , considerando a …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF NÚMERO: PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na …

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF. Processo , nos autos da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, até a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: O Instituto Réu. Intimado para responder a presente Ação, no prazo do Artigo 535 do NCPC , apresentou impugnação (ID ) , pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito, …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SP. Proc. Controle n° 006/2017. C. BIERAS , já qualificada por seu procurador que esta subscreve, nos Autos da Ação em epígrafe, que tramita perante este R. Juízo e Cartório do 3° Ofício desta Comarca, vem, perante Vossa Excelência, apresentar sua Réplica à Contestação tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito: Preliminarmente, o requerido alega a decadência do direito à revisão …

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF. Processo , nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por seu advogado in fine assinado, vem, mui respeitosamente, até à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido pelo Eg. TRF/1a Região, o Autor vem de promover a liquidação e Execução do d. Julgado em face do Instituto Réu. O Instituto Réu já …

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXMO. SR. RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO - ART. 103. PROCESSO N. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , pessoa jurídica de direito público interno, ora representado pelo (a) Procurador (a) Federal que a presente subscreve, com amparo nas prescrições do art. 1ºº da Lei10.2599/2001 c/c art. 488 da …

A Lei n° 6.950, de 04/11/1981, em seu artigo 4°, dispunha que o limite máximo do salário de contribuição era o correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país....TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI N° 6.950/81. REDUÇÃO PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N° 7.787/89. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA REDUÇÃO....PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A Lei n° 6.950/81 fixou o teto máximo do salário- de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário mínim…

ofensa direta ao princípio da isonomia é que a situação de fato é a mesma : tanto aos titulares de benefícios mais antigos como aos titulares de benefícios menos antigos foi assegurada a garantia de no mínimo