Contribuição Sobre Vinte Salários Mínimos em Peças Processuais

VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS... Conforme determinava o artigo 4.º da Lei 6950 /81, o Recorrido contribuía sobre vinte salários mínimos, ocorre que com o advento da Lei 7787 /89, o teto do salário-de-contribuição foi limitado para dez... 28/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 11/03/2011 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre vinte salários mínimos

TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI N° 6.950/81. REDUÇÃO PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N° 7.787/89. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA REDUÇÃO... chegavam a ultrapassar 14 salários mínimos (doc. 04), mas como o requerimento administrativo ocorreu após 01/07/1989 não teve contemplado no PBC as contribuições que superavam 10 (dez) salários mínimos... Assim, o segurado sempre verteu contribuições cujo valor ultrapassava 14 (quatorze) salários mínimos da época

ofensa direta ao princípio da isonomia é que a situação de fato é a mesma : tanto aos titulares de benefícios mais antigos como aos titulares de benefícios menos antigos foi assegurada a garantia de no mínimo

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXMO. SR. RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO - ART. 103. PROCESSO N. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , pessoa jurídica de direito público interno, ora representado pelo (a) Procurador (a) Federal que a presente subscreve, com amparo nas prescrições do art. 1ºº da Lei10.2599/2001 c/c art. 488 da Lei9.0999/95, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO em razão de omissão e obscuridade que entende existir no v. acórdão lançado no processo em tela, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pelas razões e pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos. CABIMENTO DO RECURSO Preliminarmente, salienta-se o entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal acerca

3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: I - ações penais; II - ações de improbidade administrativa; III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos... mínimo, e dos valores referentes ao FGTS (Súmula 363 do TST)... A expressão" por si só "contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado. [...] (STJ

ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS... mínimo, e dos valores referentes ao FGTS (Súmula 363 do TST)... mínimo, pois, encontra- se sob o manto da MP nº 2.164-41 e, nesse sentido, já se encontra sedimentado o entendimento do colendo TST, consubstanciado na OJ 362-SDI-I: [...]

COMARCA DE TAQUARITINGA- SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL Processo n.º Autor (a): Réu: DE SEGURO SOCIAL - INSS GAB 05 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO, EVITANDO-SE A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. O , representado judicialmente pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, órgão da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , nos termos da Lei nº 10.480 /02, por intermédio do Procurador Federal in fine assinado, vem oferecer CONTESTAÇÃO à ação em referência, pelos seguintes motivos a seguir aduzidos: SÍNTESE Trata-se de ação em que a parte autora pretende seja o réu condenado a revisar seu benefício, para que sejam reajustados com a aplicação do índice integral do período, para se preservar, em caráter permanente, seu valor real. Sem razão, todavia. DECADÊNCIA Sem embargo da absoluta improcedência da matéria de fundo, qualquer tentativa de revisão de seu benefício encontra-se fulminada pela decadência. Com efeito, a redação original

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SP. Proc. Controle nº 006/2017. C. BIERAS , já qualificada por seu procurador que esta subscreve, nos Autos da Ação em epígrafe, que tramita perante este R. Juízo e Cartório do 3º Ofício desta Comarca, vem, perante Vossa Excelência, apresentar sua Réplica à Contestação tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito: Preliminarmente, o requerido alega a decadência do direito à revisão do benefício, conforme previsão do art. 103 da Lei 8213 /91, pois a aposentadoria que deu origem à pensão por morte recebida pela parte autora foi concedida em 21/10/1991, apesar da pensão por morte ser concedida em 2011. No mérito, o Requerido aduz, a prescrição de todas as parcelas e/ou diferenças vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8213 /91. Data máxima vênia, os fundamentos que embasaram a peça oposicional apresentada

legislação processual civil em vigor, pelo que roga que seja sanada tal omissão, com a tramitação da execução nos limites postos na lide de conhecimento (revisão amparada na Lei nº 6.950/81 - teto de 20 salários-mínimos

em vinte salários mínimos. 4... (vinte) para 10 (dez) salários mínimos... tomando por base, como limite para os salários-de-contribuição 20 (vinte) salários mínimos, e não o de 10 (dez) salários mínimos, como efetivamente ocorreu. 7