Recurso - TJMA - Ação Contribuição sobre Vinte Salários Mínimos - Apelação Cível - contra Municipio de Amarante do Maranhao

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Detalhes

Assunto

Contribuição sobre vinte salários mínimosRmi - renda mensal inicialRmi - renda mensal inicial, reajustes e revisões específicasDireito previdenciário

Área do direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal

TJMA · Comarca · Amarante do Maranhão, MA

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Acórdão

TJ-MA - 25/04/2023

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