Crime Contra Saúde Pública em Peças Processuais

por exemplo, com o crime de tráfico ilícito de drogas - notoriamente mais grave e cujo bem jurídico também é a saúde pública. 5... A ausência de relevância penal da conduta, a desproporção da pena em ponderação com o dano ou perigo de dano à saúde pública decorrente da ação e a inexistência de consequência calamitosa do agir convergem... Inexistindo culpabilidade no tocante à prática do injusto penal, não há que obste a aplicação do princípio da insignificância, dado que eventual risco à saúde pública resultou do erro de proibição inevitável

nocivas à saúde pública (art. 278, caput) VÍTIMA (S): SAÚDE PÚBLICA INDICIADO: EXMO (A)... contra a saúde pública... da Anvisa, são proibidos, configurando crime contra a saúde pública, o indiciado foi autuado em flagrante delito pela Autoridade policial

pública (arts. 267 a 285) Natureza: Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278, caput) VÍTIMA (S): SAÚDE PÚBLICA INDICIADOS: e EXMO (A)... Nº: 481/2021 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título VIII - Incolumidade pública (arts. 250 a 285) Subespécie: Capítulo III - Saúde pública... previsto no art. 278 do Código Penal - Crime Contra a Saúde Pública - cuja conduta é "Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância

Nº: 3561/2021 Natureza: Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278, caput) VÍTIMA (S): A SAÚDE PÚBLICA, A COLETIVIDADE INDICIADO: EXMO (A). SR (A). DR (A)... qual seja, cigarros eletrônicos e essências líquidas e pastosas, os quais, nos termos da Resolução 46/2009 da Anvisa, são proibidos, configurando crime contra a saúde pública, previstas no artigo 278... neste município e comarca de PAULINIA - SP, , qualificada nos autos , foi surpreendida por policiais civis exercendo atividade comercial em sua tabacaria,onde tinha em depósito substância nociva à saúde

Nº: 3561/2021 Natureza: Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278, caput) VÍTIMA (S): A SAÚDE PÚBLICA, A COLETIVIDADE INDICIADO: EXMO (A). SR (A). DR (A)... qual seja, cigarros eletrônicos e essências líquidas e pastosas, os quais, nos termos da Resolução 46/2009 da Anvisa, são proibidos, configurando crime contra a saúde pública, previstas no artigo 278... neste município e comarca de PAULINIA - SP, , qualificada nos autos , foi surpreendida por policiais civis exercendo atividade comercial em sua tabacaria,onde tinha em depósito substância nociva à saúde

Nº: 3561/2021 Natureza: Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278, caput) VÍTIMA (S): A SAÚDE PÚBLICA, A COLETIVIDADE INDICIADO: EXMO (A). SR (A). DR (A)... qual seja, cigarros eletrônicos e essências líquidas e pastosas, os quais, nos termos da Resolução 46/2009 da Anvisa, são proibidos, configurando crime contra a saúde pública, previstas no artigo 278... neste município e comarca de PAULINIA - SP, , qualificada nos autos , foi surpreendida por policiais civis exercendo atividade comercial em sua tabacaria,onde tinha em depósito substância nociva à saúde

pública (arts. 267 a 285) Natureza: Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278, caput) Natureza: Sequência: 2 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título... Nº: 100/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título VIII - Incolumidade pública (arts. 250 a 285) Subespécie: Capítulo III - Saúde pública... pública

pública (arts. 267 a 285) Natureza: Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278, caput) Natureza: Sequência: 2 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título... N°: 63/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título VIII - Incolumidade pública (arts. 250 a 285) Subespécie: Capítulo III - Saúde pública... pública

pública (arts. 267 a 285) Natureza: Outras substâncias nocivas à saúde pública - mod culposa (art. 278, par. único) Natureza: Sequência: 2 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro... Nº: 102/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título VIII - Incolumidade pública (arts. 250 a 285) Subespécie: Capítulo III - Saúde pública... Espécie: Título XI - Administração pública (arts. 312 a 359-H) Subespécie: Capítulo II - Praticados por particular (arts. 328 a 337) Natureza: Contrabando (Art 334A ) VÍTIMA (S): O ESTADO, SAÚDE PÚBLICA

Dos Fatos Narra os autos que na data e local antes mencionado a polícia civil do Estado de São Paulo realizava diligências com vistas a reprimir crimes contra a saúde pública, ao que se deparou com o estabelecimento... CRIME QUE TUTELA INTERESSE DA UNIÃO. 1... Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do conflito de competência 160.748 - SP, decidiu que a competência para o julgamento do crime de contrabando é da justiça federal, nos seguintes termos