Crime que Não Admite Modalidade Culposa em Peças Processuais

Portanto, tendo em vista que o crime de violação de domicílio não admite modalidade culposa e tão somente dolosa... As declarações feitas pelo acusado, se trata o caso de um erro de tipo. este exclui o dolo e conseqüentemente a própria tipicidade, tendo em vista que o crime no qual o acusado foi incurso não admite modalidade... culposa

E como o tipo penal de descumprimento de medida protetiva não admite modalidade culposa, atípica é a conduta perpetrada pelo Acusado... Considerando que no caso do art. 24-A da Lei n.º 11.340 /06, o crime não admite modalidade culposa , ou seja, o agente deve, de fato, conhecer a existência da medida protetiva, saber que a sua conduta... O Código Penal traz, no seu art. 20 , que "O erro so- bre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni- ção por crime culposo, se previsto em lei"

No caso em tela, o réu foi condenado por fato atípico, evidenciando a ausência de elemento essencial do tipo penal, o qual não admite modalidade culposa... Desde as primeiras declarações o Recorrente se manifesta nos autos, ainda em sede de defesa preliminar, negando a existência do crime, seja em decorrência da não materialidade do fato, seja em decorrência... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - Art. 5º , XXXIX DACF

Este exclui o dolo e consequentemente a própria tipicidade, tendo em vista que o crime no qual o acusado foi incurso não admite modalidade culposa... violação de domicílio não admite modalidade culposa e tão somente dolosa, requer a absolvição do denunciado, com base no Art. 386 , III do CPP... Art. 386 , III CPP ; b) Caso ainda não seja esse o entendimento, requer que ABSOLVA O RÉU , pois o caso funda-se em erro do tipo, e este exclui a modalidade dolosa, restando apenas a modalidade culposa

Portanto, tendo em vista que o crime previsto no artigo 314 do Código Penal não admite modalidade culposa e tão somente dolosa, requer a absolvição do denunciado, com base no Art. 386, III do CPP... CPP; b) Caso ainda não seja esse o entendimento, requer que absolva o réu, pois o caso funda-se em erro, e este exclui a modalidade dolosa, restando apenas a modalidade culposa e, tal delito não admite... Diz-se o crime: Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

Este exclui o dolo e consequentemente a própria tipicidade, tendo em vista que o crime no qual o acusado foi incurso não admite modalidade culposa... Portanto, tendo em vista que o crime de violação de domicílio não admite modalidade culposa e tão somente dolosa, requer a absolvição do denunciado, com base no Art. 386, III do CPP. O E... modalidade culposa e, tal delito não admite esta modalidade, fundando- se o fato em atipicidade de conduta, em consonância com o Art. 386, III CPP; c) Em sendo outro entendimento de Vossa Excelência

O delito não envolve violência ou grave ameaça - não se olvidando que o delito imputado, ainda de que forma temerária admite modalidade culposa, com pena prevista de detenção... Sua personalidade nunca foi voltada à prática de crimes e não há nenhuma razão séria, razoável e objetiva que possa ensejar a necessidade de sua segregação cautelar... Não existe qualquer motivo ensejador da decretação de prisão preventiva

O delito não envolve violência ou grave ameaça - não se olvidando que o delito imputado, ainda de que forma temerária admite modalidade culposa, com pena prevista de detenção... Sua personalidade nunca foi voltada à prática de crimes e não há nenhuma razão séria, razoável e objetiva que possa ensejar a necessidade de sua segregação cautelar... Não existe qualquer motivo ensejador da decretação de prisão preventiva

não admite modalidade culposa... há falar em continuidade típica, haja vista que o crime de perseguição não repete a conduta prevista na perturbação da tranquilidade, mormente o elemento subjetivo, sendo condutas manifestamente diversas... visto que é imprescindível ter presente em sua conduta consciência e vontade de realizar os elementos do tipo penal com objetivo final a lesão ou o perigo de lesão do bem jurídico tutelado, no mais, o crime

No mais, o crime não admite modalidade culposa... não podem ser considerados ilícitos, não havendo que se falar na ocorrência do crime... O acusado NÃO TINHA consciência de que descumpriu medida protetiva, não respondendo pelo crime em situações em que ele desconhece a existência da medida protetiva