Crimes de Responsabilidade - Ex-prefeitos e Vice Prefeito em Peças Processuais

ex-vice prefeito de Estiva Gerbi, portador do RG nº e do CPF/MF nº , residente na Rua Rubens Diégues, nº 434, Jardim Nova Estiva - Estiva Gerbi (SP)... e, em alguns casos, pelo ex-vice-prefeito Valdir Pazini... Considerando o previsto no artigo 1º , incisos I , V e XI do Decreto Lei no 201 /1967: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente

ações penais, inquéritos civis e ações civis públicas, pela prática de peculato, desvio e uso indevido de recursos públicos em proveito próprio, atos de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade... da Prefeitura de 8arrinha, tendo como investigado o ex-Prefeito, MITUO TAKAHASI Procedimento instaurado perante a Procuradoria Geral de Justiça - Assessoria Jurídica- Crimes de Prefeitos... 38.0531.0000124/2019-8 Investigado: - ex-prefeito de Berrinha Vistos, Após decisão proferida nos " . 86.2019.8.26.0000, da 13" Câmara de Direito Criminal, que afastou o investigado do cargo de prefeito

Esses crimes são denominados crimes de responsabilidade, mas, a rigor, são verdadeiros crimes funcionais, que têm como sujeito ativo somente o prefeito municipal... Os crimes de responsabilidade de prefeitos vêm estampados no art. 1º , I a XXIII , do Dec.-Lei nº 201 /67, sendo certo que os incisos XVI a XXIII foram introduzidos pela Lei nº 10.028 /00... Neste tópico, inicialmente, cumpre lembrar que a Acusada foi denunciada como incursa no inciso II, do artigo 1º , do Decreto-Lei 201 /67, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal

No caso de crimes de responsabilidade de prefeitos, isso acarreta a análise a respeito das responsabilidades funcionais e do contexto de atuação dos Chefes do Poder Executivo... No caso de crimes de responsabilidade de prefeitos, isso acarreta a análise a respeito das responsabilidades funcionais e do contexto de atuação dos Chefes do Poder Executivo. (... EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º , VII , DL 201 /67. AÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APROVADAS

Primeiramente, vale destacar que, assim como os crimes em licitações e aqueles constantes do Código Penal , os crimes de responsabilidade de Prefeitos previstos no Decreto-Lei n. 201 /67 também são considerados... No entanto, em que pese todos os elementos probatórios coligidos, observa-se da r. sentença que o Juízo de piso afastou a materialidade delitiva considerando que os crimes de responsabilidade de Prefeitos... No entanto, o crime de responsabilidade de Prefeitos, previsto no Decreto-Lei n. 201 /67 não constava desse rol

No caso de crimes de responsabilidade de prefeitos, isso acarreta a análise a respeito das responsabilidades funcionais e do contexto de atuação dos Chefes do Poder Executivo... No caso de crimes de responsabilidade de prefeitos, isso acarreta a análise a respeito das responsabilidades funcionais e do contexto de atuação dos Chefes do Poder Executivo. (... PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DOLO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO

Municipal, e, tendo ainda como sócio "oculto" o Vice Prefeito Sr... Trazemos à colação ensinamento Os DENUNCIADOS requerem, ainda, a oitiva de FILLÓ (ex-Prefeito) e (ex-Secretário de Transportes);  Os DENUNCIADOS requerem, também, a OITIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO... Sem a vontade expressa, ou da ciência da responsabilidade por ato irregular e desonesto, não existe improbidade"

O MP ofereceu a denúncia alegando haver o requerido incorrido nas hipóteses do art. 1º , I e X , do Decreto-Lei 201 , que assim dispõem: "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais... Municipal ainda no ex o de 2010, quando o então prefeito Laércio Pereira, de quem era vice, renunciou 3p4lgo para concorrer às eleições para deputado estadual e, tendo sido reeleito em 2012, tou até 2016... A exemplo de outras modalidades delituosas, os tipos penais elencados no art. 10 do Decreto-Lei 201 , de XXXXX-02-67 - chamados de 'crimes de responsabilidade - somente se

O MP ofereceu a denúncia alegando haver o requerido incorrido nas hipóteses do art. 1º , I e X , do Decreto-Lei 201 , que assim dispõem: "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais... Municipal ainda no ex o de 2010, quando o então prefeito Laércio Pereira, de quem era vice, renunciou 3p4lgo para concorrer às eleições para deputado estadual e, tendo sido reeleito em 2012, tou até 2016... A exemplo de outras modalidades delituosas, os tipos penais elencados no art. 10 do Decreto-Lei 201 , de XXXXX-02-67 - chamados de 'crimes de responsabilidade - somente se

Suposta prática de crime de responsabilidade pelo Ex-Prefeito Municipal de ApuílAM MARCOS MACIEL FERNANDES. Convênio 197/2010. Proqrama Calha Norte. DELEFIN... ASSUNTO: Apurar crime de responsabilidade do Ex-Prefeito do município de Apuí/AM senhor Antonio Marcos Maciel Fernandes. Convênio 197/2010. Programa Calha Norte... 201 /67; com fulcro no art. 129, VllI. da CF/88, REQUISITO a instauração de INQUÉRITO POLICIAL para apuração os crimes de responsabilidade de Prefeito. do ilícito tipificados nos artigos acima, levantando-se