Csll em Peças Processuais

RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 9.249 /95 . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO... IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15 , § 1º , III , A, E 20 , AMBOS DA LEI 9.249 /95. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 50/2002. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES OU CORRELATOS... DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de mandamus objetivando, em síntese, a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à impetrante o direito de recolher IRPJ na alíquota de 8% e CSLL na alíquota de 12%

RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1... calculada sobre a porcentagem de 32% sobre o faturamento bruto, quando o correto deveria ser 8% para IRPJ e 12% para CSLL, previstos na Lei 9.249 /95... De outra ponta, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe o art. 20, "caput", incisos I e III da lei em questão, ipsis litteris: Art. 20

O IRPJ e a CSLL estão previstos na Constituição Federal , em seus artigos 153 , III , e 195 , I , c , respectivamente... SENTENÇA III.1 - DO DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS VALORES CORRESPONDENTES À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS 10... Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário"

- Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727 , de 2008) Na esteira da alteração promovida pela Lei 11.727 /08, é cabível a aplicação dos percentuais de presunção de lucro reduzidos para fins de IRPJ e CSLL... modo, a partir dos documentos apresentados, não está comprovado que a atividade da autora se qualifica como serviço médico de natureza hospitalar para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15 , § 1º , III , A, E 20 , AMBOS DA LEI 9.249 /95. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 50/2002. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES OU CORRELATOS... Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o reconhecimento do direito de apurar e recolher Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL... Lesão grave e de difícil reparação A sentença concedeu a antecipação da tutela para permitir a apuração e recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos

RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1... calculada sobre a porcentagem de 32% sobre o faturamento bruto, quando o correto deveria ser 8% para IRPJ e 12% para CSLL, previstos na Lei 9.249 /95... De outra ponta, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe o art. 20, "caput", incisos I e III da lei em questão, ipsis litteris: Art. 20

BASE DE CÁLCULO (IRPJ [8%]; CSLL [12%]): ART. 15, § 1º, III, A, LEI N. 9.249 /95. EQUIPARAÇÃO... IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEI 9.249 /1995. REDAÇÃO DA LEI 11.727 /2008. IN/RFB 1.700/2017. SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM... IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.429/95. ENTENDIMENTO DO STJ REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE OBJETIVA DOS REQUISITOS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. 1

IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES'. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO... Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão 'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL... Portanto, não preenchidos os requisitos ensejadores para a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para 8% e 12% respectivamente, a r. decisão deve ser mantida tal como lavrada

Julgadores, SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de infundado apelo autoral interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda aforada pela parte autora, a qual objetivava o recolhimento do IRPJ e CSLL... Sustentou que o artigo 15 , § 1º , III , a , da Lei nº 9.249 /95 estabelece para fins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como regra, 32%, mas, excepcionalmente, para o caso de serviços hospitalares... as alíquotas são reduzidas para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), desde que comprovada a prestação de tais serviços, e que a pessoa jurídica esteja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas

direito à de equiparação tributária aos serviços de natureza hospitalar, na forma do art. 15 , inciso III, alínea a e art. 20 , da Lei 9.249 /95, autorizando-a a apurar e recolher os tributos IRPJ e a CSLL