Dano Ambiental em Peças Processuais

Persiste a demonstração do dano ambiental, cuja responsabilidade será apurada no âmbito do , em Notícia de Fato específica para esta finalidade... Desde a data inaugural de sua inscrição no SICAR/PA, correspondente a 15/10/2015 - antes da data do dano ambiental -, esse imóvel se encontra situado no interior do município de Itupiranga/PA... 962BF5E45439E632A5F7EA89D26, a partir do qual foi estabelecido o nexo de causalidade entre ela e o dano ambiental, se refere à FAZENDA ARCO ÍRIS, de sua propriedade, mas situada no município de Itupiranga

pelo pagamento de indenização relativa a danos materiais ou morais ocasionados pelo dano ambiental cometido... Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 4... seja para efetuar uma perícia de constatação de dano ambiental na região, o que prejudica qualquer conclusão quanto à ocorrência ou não do dano

Todavia, o Requerido não possui posse ou propriedade na área do suposto dano ambiental... Neste norte é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ . 1... Pois bem, o Requerido é parte ilegítima para responder a presente Ação Civil Pública , uma vez que não foi o responsável por qualquer dano ambiental ou possui imóvel na região do suposto dano

Portanto, nenhum dano ambiental exclui ou anula outro dano... quem é vítima do dano reflexo (dano ambiental individual)... Ora, o dano ambiental está diretamente ligado à população que depende do meio ambiente que fora degradado e todas as consequências ambientais deste dano devem ser submetidas às regras da responsabilidade

A responsabilidade cabe ao causador efetivo do dano ambiental, e a Constituição Federal é muito clara nesse sentido... Em que pese a responsabilidade por dano ambiental ser objetiva, solidária e propter rem , faz-se imprescindível, para a configuração do dever de reparar o meio ambiente, a demonstração da existência de... Fernando Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2018, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2018) Assim, não tendo o co-Requerido dado causa à qualquer dano ambiental, requer a improcedência os

DO DIREITO DA NÃO NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS Aduz a inicial que conforme demonstra as fls. 42-54 foi realizada a notificação dos proprietários para a reparação do dano ambiental, ocorre que, não há... DO POLUIDOR-PAGADOR Como já narrado nos fatos, a requerida não tinha conhecimento da situação do imóvel em questão e em nada colaborou para o dano ambiental, levando em consideração que o imóvel foi ocupado... A reparação do dano deverá ser formalizada através da assinatura de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), junto ao CTR III

Assim, adequada a presente via judicial na busca da recuperação e da reparação do dano ambiental em apreço, porquanto, tratando-se o Meio Ambiente de direito difuso, res omnium , tal tipo de prática fere... imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. ( ...)... ao direito tutelado, no caso, a higidez ambiental

Se por um lado não há comprovação da gravidade do suposto dano ambiental e nem de da objetivos para valoração do dano material, por outro lado, os Requerentes não demonstraram que o suposto dano ambiental... DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. CARATÉR EXORBITANTE. ALTERAÇÃO... A responsabilidade objetiva, no caso em tela, exige a comprovação apenas da: I. ocorrência do dano ambiental e; II. da relação de causa e efeito entre a conduta réus e o dano

O Ministério Público Estadual, escorado em autuação realizada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA/MT ajuizou ação civil pública em desfavor de visando impor a reparação do dano ambiental causado... O Juízo Estadual, tendo em vista o dano ambiental Em sede de alegações finais, o requerido arguiu a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, em razão de a área de terras objeto do desmatamento... Nessa situação, embora o dano ambiental tenha sido realizado em vegetação então existente em imóvel ainda integrante do seu patrimônio, verifica-se que o interesse da União, consistente na defesa do meio

O conceito de dano ambiental é trazido por , em seu livro Dano Ambiental: do Individual ao Coletivo Extrapatrimonial (RT, 2a ed., 2003, p. 104): "Da análise da lei brasileira, pode-se concluir que o dano ambiental... (Dano ambiental Prevenção, Reparação e Repressão, Coord. Antônio H.V. Benjamin, vol. 2, ed. RT, SP, 1.993, pág. 90/470)... "De fato, não podem a humanidade e o próprio Direito contentar-se em reparar e reprimir o dano ambiental. A degradação ambiental, como regra, é irreparável