De Acordo com o Caput do Art em Peças Processuais

Assim, pelo acima exposto, denuncio como incurso (a/s) no art. 180 , caput , e art. 311 , caput , c/c o art. 69 , todos do Código Penal , requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado contra... Portanto, pelos fundamentos acima ventilados e com base na faculdade que lhe é conferida pelo art. 28-A, caput , do Código de Processo Penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL deixa de propor o acordo de não... Destaca-se, outrossim, que o art. 28-A do CPP não exige a comunicação formal pelo parquet do investigado acerca do não oferecimento do acordo de não persecução penal

A homologação do acordo acarretará extinção, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015 . 5... pedido de concessão do benefício, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador da indigitada obrigação de pagar, de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput... do art. 103 , da Lei 8.213 /1991, c/c art. 1º , do Decreto 20.910 /1932, art. 2º , do Decreto-Lei 4.597 /1942

II Destarte, ao agir da forma acima narrada, , e incorreram na conduta prevista no art. 334 , caput , do Código Penal... Juízo Federal, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : 1 - Oferece denúncia, em separado, em desfavor de GEAN FRANCISCO, LOURIVAL SOUZA e CRISTIANO RODRIGUES como incurso nas penas do art. 334 , caput , do Código... III Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia , e como incurso nas penas do art. 334 , caput , do Código Penal , requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para responder por escrito

Dispõem o art. 19 , caput , c/c da Lei nº 8.213 /91: Art. 19... Com efeito, dispõe o art. 86 , caput , da Lei nº 8.213 /91: Art. 86... Art. 20

Ad argumentandum , o acusado salienta que o tipo penal praticado foi aquele que está definido no § 3º do art. 180 do CP ou no caput do artigo 180 do Código Penal , haja vista que não sabia da origem ilícita... DOS PEDIDOS A intimação do representante do parquet sobre a possibilidade de celebração de acordo de "não persecução penal", vez que a hipótese dos autos se adéqua ao art. 28 - A do CPP ; bem como requer... Desta forma o denunciado teria direito subjetivo à celebração e acordo de não persecução penal com o Ministério Público, na forma da lei nº 13.964 /2019. MM

109 , V , e 110, todos do Código Penal conforme segue: O apenado foi condenado pelo crime previsto no art. 167 , caput , do Código Penal , à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime... prescrição que é calculada sobre a pena definitiva imposta e, uma vez que a sua pena definitiva restou estipulada em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, de acordo... com o art. 109 , V , do Código Penal

PRELIMINAR Em obediência ao disposto no art. 855-B , caput e inciso I da CLT , as partes deste acordo estão devidamente representadas por advogados distintos, conforme procurações em anexo... do Acordo... o Acordo e se compromete a honrar o acordo estabelecido

Dispõem o art. 19 , caput , c/c da Lei nº 8.213 /91: Art. 19... Com efeito, dispõe o art. 86 , caput , da Lei nº 8.213 /91: Art. 86... Art. 20

Dispõem o art. 19 , caput , c/c da Lei nº 8.213 /91: Art. 19... Com efeito, dispõe o art. 86 , caput , da Lei nº 8.213 /91: Art. 86... Art. 20

procuradores disntos, mas em pecionamento comum, cumprindo a regra do art. 855-B, caput e parágrafo único... ASSINATURA DIGITAL • As REQUERENTES declaram como válida a assinatura digital para todos para fins de direito e a quem interessar possa, nos termos do art. 10 parágrafo 2º da MP 2200 - 2/2001... EXTRAJUDICIAL , fulcro no art. 855-B , da CLT , nos moldes que seguem: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE • Conforme se verifica dos instrumentos de mandatos ora anexados, as partes se fazem representar por