Decisao Publicada em 06-06-18 em Peças Processuais

publicada em 6 de junho de 2018... as Ações Individuais e Plúrimas que tenham por objeto a efetivação da contratação do candidato por preterição ao direito subjetivo de nomeação em que houver sido proferida sentença de mérito até "06/06/2018... Por oportuno, requer a juntada da recente decisão proferida em sede de EDs no RE 960.429 , que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda

Considerando que a sentença foi publicada em 20/07/2016 id ea8abce (fls. 511/517 - PDF Crescente) , tem-se que o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória expirou em 20/07/2018... Apenas as controvérsias que tivessem sentença de mérito proferida a partir de 6 de junho de 2018, deveriam ser encaminhadas à Justiça comum, o que não é o caso do litígio em tela... Logo, inviável admitir que o prazo de 2 anos tenha se iniciado após a decisão do TST

DA TEMPESTIVIDADE A decisão que intimou o patrono do Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário foi publicada no dia 8/6/2022 (quarta-feira)... Na origem, o feito foi julgado improcedente, ao entendimento de que o STF modulou os efeitos no RE para que os processos sentenciados até 06/06/2018 sejam julgados pela especializada e que na ADPF n.º... decisão judicial transitada em julgado

DA TEMPESTIVIDADE A decisão que intimou o patrono do Agravado para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno foi publicada no dia 09/03/2022 (quarta- feira)... Na origem, o feito foi julgado improcedente, ao entendimento de que o STF modulou os efeitos no RE para que os processos sentenciados até 06/06/2018 sejam julgados pela especializada e que na ADPF n.º... decisão judicial transitada em julgado

Considerando que a sentença foi publicada em 20/07/2016 id ea8abce (fls. 511/517 - PDF Crescente) , tem-se que o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória expirou em 20/07/2018... Apenas as controvérsias que tivessem sentença de mérito proferida a partir de 6 de junho de 2018, deveriam ser encaminhadas à Justiça comum, o que não é o caso do litígio em tela... Logo, inviável admitir que o prazo de 2 anos tenha se iniciado após a decisão do TST

que este tema não se aplica a casos cuja sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018... de 24 de junho de 2020, da lavra da Ministra Rosa Weber na (STF- Rcl:40355 MG XXXXX-76.2020.1.00.0000 ), publicada em 30/06/2020, destaca que NÃO SE APLICA, in casu, posto quea ação ora atacada versa... Decisão rescindenda transitou em julgado em 22/05/2018

as Ações Individuais e Plúrimas que tenham por objeto a efetivação da contratação do candidato por preterição ao direito subjetivo de nomeação em que houver sido proferida sentença de mérito até "06/06/2018... Desembargador Relator concedeu às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de razões finais, a intimação foi disponibilizada no dia 08/04/2021 (quinta-feira), e publicada no dia 09/04/2021 (sexta-feira... Ocorre que, no último dia 15/12/2020, o STF julgou os referidos Embargos e, por maioria, acolheu parcialmente o pedido modulando os efeitos da decisão proferida no RE 960.429 , complementando o entendimento

A notificação foi publicada em 09/04/2021. Assim, considerando o prazo concedido para que possa a Requerida apresentar resposta, o termo final consolidar-se-á apenas em 10/05/2021... foi publicada em 03/10/2016, nos termos do enunciado de súmula nº 100 do TST, houve trânsito em julgado parcial relacionado à matéria em 14/10/2016 e, portanto, o prazo decadencial para interposição de... VÁRIOS CAPÍTULOS DA DECISÃO RESCINDENDA. A ação rescisória pode ter como objeto um ou mais capítulos da decisão rescindenda

Decisão rescindenda teve lugar nos termos da certidão juntada aos autos bem antes de 06/06/2018... Em 06/06/2018, determinou a suspensão nacional dos processos que tratavam do mesmo tema... (Publicada no DJe de 05/02/2021). (grifo nosso). E é exatamente o caso dos autos

Referida decisão foi publicada em 18/06/2018... Acórdão no Recurso Extraordinário nº 960.429/RN , publicado em 06.06.2018 , de Relatoria do Excelentíssimo Sr. Min... Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em decisao publicada em 13/06/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE XXXXX , que trata da competência para processar