Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo Interno contra a Decisão que Negou Seguimento ao Recurso Extraordinário - de Estado de São Paulo
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , nos termos do § 2º , do art. 1.030 , do Código de Processo Civil , c.c... São Paulo, que negou seguimento a recurso extraordinário que havia sido interposto com fundamento nos artigos 102 , inciso III , letra a da Constituição da Republica... II - DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO O r. decisum ora impugnado negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela São Paulo Previdência ao entender que as teses fixadas no RE estão em harmonia