Deferimento de Efeito Suspensivo em Medida Cautelar em Peças Processuais

Trata-se de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso de revista interposto em face de de mérito nos autos do IRDR nº XXXXX-27.2020.5.03.0000 , do e... Proposta a presente medida cautelar ao e. Tribunal Superior do Trabalho, a ação foi extinta pelo i... Nessa linha, esta Corte Superior não detém competência funcional para deferir medida cautelar para se atribuir efeito suspensivo a recurso de revista ainda pendente de juízo de admissibilidade pela Corte

dada às leis, pelo Poder Judiciário, quando do cabimento de idêntica medida para os recursos judiciais desprovidos de efeito suspensivo... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... no presente caso, conferir o efeito suspensivo a determinado recurso, o qual, de acordo com a lei, não possui tal atributo

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. Segundo o art. 899 da CLT , os recursos no processo trabalhista têm efeito meramente devolutivo... A concessão da medida liminar inaudita altera parte , nos termos dos artigos 300 , 305 e 1.012 , § 4º ambos do CPC para suspender a execução provisória e atribuir ao recurso ordinário o efeito suspensivo... na , vem a presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Presentes os elementos que evidenciam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é procedente a medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela requerente... efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto... para o Tribunal "ad quem": "Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal" (art. 800 do CPC)

Axiomaticamente, a Fundação, através da presente medida cautelar preenche os requisitos para a concessão de liminar nos moldes acima (cf.)... ordinário contra a decisão regional (cf. fls. 902 - ID. 7ad8393 ), porém sem ocorrer o efeito suspensivo e ativo (cf.)... A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas". 311, do Regimento Interno desta Colenda Corte 2 , ajuizar a MEDIDA CAUTELAR , em caráter de urgência , com pedido

MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DE RECURSO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE QUE SE ESGOTA NO DEFERIMENTO OU REJEIÇÃO DA LIMINAR. 1... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1

MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DE RECURSO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE QUE SE ESGOTA NO DEFERIMENTO OU REJEIÇÃO DA LIMINAR. 1... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1

A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris) e o risco de dano iminente (periculum in mora), sendo certo que seu objetivo é resguardar uma... DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO HÁ GARANTIA SUFICIENTE DO DÉBITO EXECUTADO... Por todo o exposto, a probabilidade do direito resta caracterizada em face do direito à prorrogação não atendido nas vias administrativas, devendo ser considerado para o deferimento do efeito suspensivo

DO CABIMENTO DA MEDIDA E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PARA REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos da redação da Súmula 414 do c... TRT da 2a Região, a competência para julgar medidas cautelares é das Turmas: Art. 65. Compete às Turmas: I - julgar: (...) h) as medidas cautelares... A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras

DO PEDIDO Diante de todo o exposto e comprovada a urgência em proteção do direito da autora, requer: 1) O deferimento da medida cautelar LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto... Assim, diante da ausência dos requisitos para a concessão de medida cautelar para atribuição de efeito Fls.: 5 suspensivo ao agravo de petição, nego provimento... EFEITO SUSPENSIVO Pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição