Defesa Deficiente em Peças Processuais

RAZÕES DO RECURSO Egrégia Turma Recursal Eméritos Julgadores Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente-BPC/LOAS) indevidamente indeferido via administrativa... REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso para: 1) Reformar a sentença a quo , condenando o réu a proceder com a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente-BPC... DA OMISSÃO NO LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA A parte Recorrente apresentou quesitos juntamente com a inicial para que fossem respondidos pela i

Uma vez descumprida a cota, não haveria, no entender da Autoridade, nenhum argumento oponível por parte da Empresa como fundamento de defesa... E não se pode igualar uma empresa que não contrata nenhum empregado deficiente a uma que comprova ter feito o que fez a Goiasa para ampliar a mão de obra de deficientes, em arrepio à isonomia material... Como consectário, ante o prazo que lhe foi concedido, a empresa apresentou a respectiva defesa, requerendo a declaração de insubsistência do Auto de Infração nº 21.847.037- 1

RAZÕES DO RECURSO Egrégia Turma Recursal Eméritos Julgadores Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente-BPC/LOAS) indevidamente indeferido via administrativa... REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso para: 1) Reformar a sentença a quo , condenando o réu a proceder com a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente-BPC... DA OMISSÃO NO LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA A parte Recorrente apresentou quesitos juntamente com a inicial para que fossem respondidos pela i

II - DA CONTESTAÇÃO A Autarquia-ré apresentou defesa em id. , contudo, não logrou êxito em desmerecer os argumentos trazidos na exordial... Impugna, desde já, toda a argumentação trazida pela ré em sua peça de defesa. Termos em que Pede deferimento. Marília, 09 de novembro de 2023. VICTOR... Assim, em 16/06/2021 (NB ) realizou requerimento administrativo perante o INSS pleiteando a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente (BPC-LOAS Deficiente), o qual foi indeferido sob

Tais situações configuram cerceamento de defesa e de instrução probatória, bem como ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o processo deve ser anulado, reabrindo-se a... Como poderá exercer o contraditório e a ampla defesa (DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA)? O fato é que a omissão do Sr... No presente caso ficou comprovado que a Autora é deficiente física e com renda per capita abaixo de meio salário mínimo, enquadrando assim nos ditames da LOAS

", até porque as razões trazidas na sua defesa estão desconstituídas de fundamentação legal ou fato juridicamente relevante, mas paradoxalmente nota-se o reconhecimento do reqdo das condições de incapacidade... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA (1a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP Concessão de Benefício Previdenciário de Amparo ao Deficiente c.c... Pedido de Tutela Antecipada= Processo - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Reqdo: INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) , já qualificado, por seu advogado e procurador ao final assinado, vem

CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO... Como poderá exercer o contraditório e a ampla defesa (DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA)... Tais situações configuram cerceamento de defesa e de instrução probatória, bem como ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o processo deve ser anulado, reabrindo-se a

sensorial do tipo visual para todos os efeitos DAS RAZÕES SUSCITADAS NA DEFESA A defesa apresentada pelo INSS é uma defesa genérica, sem levar em consideração as questões trazidas no caso concreto... A presente demanda versa sobre pedido de auxílio assistencial o deficiente, ante a incapacidade apresentada para o exercício de qualquer atividade remunerada... conforme relatório médico, a autora, apresenta quadro de visão monocular (Cid H54.5), associado a descolamento de retina (Cid H33.2) acompanhada de catarata total "Rubra" (Cid H28.8), sendo, portanto, deficiente

sensorial do tipo visual para todos os efeitos DAS RAZÕES SUSCITADAS NA DEFESA A defesa apresentada pelo INSS é uma defesa genérica, sem levar em consideração as questões trazidas no caso concreto... A presente demanda versa sobre pedido de auxílio assistencial o deficiente, ante a incapacidade apresentada para o exercício de qualquer atividade remunerada... conforme relatório médico, a autora, apresenta quadro de visão monocular (Cid H54.5), associado a descolamento de retina (Cid H33.2) acompanhada de catarata total "Rubra" (Cid H28.8), sendo, portanto, deficiente

CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO... Como poderá exercer o contraditório e a ampla defesa (DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA)... Tais situações configuram cerceamento de defesa e de instrução probatória, bem como ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o processo deve ser anulado, reabrindo-se a