Deficiência na Fundamentação em Peças Processuais

DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO... Da fundamentação deficiente do recurso. Permissivo Constitucional não indicado no recurso especial... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS ( § 1º DO ART. 544 DO C.P.C. , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950 /94). AGRAVO. 1

na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia... Nota-se, assim, que o presente recurso possui grave deficiência de fundamentação, vez que esta não demonstra, de forma clara, como os dispositivos foram violados pela decisão recorrida... fatos à norma, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à inadmissão do recurso, sob a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF: STF Súmula n° 284 - Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência

Por isso tal fundamentação precisa ser reformada, em face das razões e fundamentos a seguir demonstradas. 4 É a síntese do necessário. 3. DA ADEQUAÇÃO RECURSAL... Outrossim, a depressão é o mal do século, responsável por inúmeras mortes, vez que além de afetar diretamente a saúde psíquica do doente, também é responsável pela deficiência no sistema imunológico, sendo

Nesse sentido, em âmbito infraconstitucional a 3a Seção do STJ pacificou a questão em sede de recurso repetitivo, com fundamentação do estatuído no art. 543-C do CPC vigente... Alterado pela LEI Nº 12.435 , DE 6 DE JULHO DE 2011 - DOU DE 07/07/2011 O pedido autoral foi indeferido sob a fundamentação legal de não preencher o requisito da renda per capita inferior a 1⁄4 do salário... (Benefício Assistencial a pessoa com deficiência) em face ao INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , , Esplanada do Xingu, Altamira - Pará, pelos seguintes fatos e direitos a seguir apresentados:

( ) Sim - () Não, ante a seguinte fundamentação técnica: Sem prejuízo de posteriores quesitos complementares e de esclarecimentos, requer o re- conhecimento da deficiência para fins de concessão de benefício... Perito pode afirmar com 100% de certeza que em razão da TEC não há nenhum tipo de deficiência que acarrete impedimento de longo prazo... FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA Zequias Leite da Rocha Filho , já qualificado na AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

se desincumbiu. 2.6 A reclamada também não informou aos autos o número de empregados que possui, a fim de confirmar se está efetivamente cumprindo com o número necessário de pessoas portadoras de deficiência... jurisprudência. 2.3 A recorrente afirma que o Regional não realizou a distribuição do ônus de forma correta e que a recorrida comprovou os esforços despendidos para contratação de empregado portador de deficiência... eventual relatório oficial com a indicação de nomes para o Ministério do Trabalho. 2.8 O art. 93 da lei 8.213 /91 estabelece a obrigação social da empresa na contratação de empregados em condições de deficiência

Conforme já amplamente exposto na fundamentação supra, o Autor não ostenta o direito que alega, posto formular pretensão ausente de base jurídica, na forma da fundamentação supra, não ostentando sequer... deficiência física; (b) deficiência visual; (c) deficiência auditiva; (d) deficiência mental; e (e) deficiência múltipla... DOS PEDIDOS Em razão de todo o exposto, requer o Estado do Amazonas: A) O indeferimento o pedido de concessão da tutela de urgência, na forma da fundamentação exposta; B) O acolhimento da defesa de mérito

Conforme já amplamente exposto na fundamentação supra, o Autor não ostenta o direito que alega, posto formular pretensão ausente de base jurídica, na forma da fundamentação supra, não ostentando sequer... deficiência física; (b) deficiência visual; (c) deficiência auditiva; (d) deficiência mental; e (e) deficiência múltipla... DOS PEDIDOS Em razão de todo o exposto, requer o Estado do Amazonas: A) O indeferimento o pedido de concessão da tutela de urgência, na forma da fundamentação exposta; B) O acolhimento da defesa de mérito

Agravando tal contexto, faz-se premente destacar a condição de saúde e deficiência da menor... Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a acolhida dos pedidos contidos na inicial, alicerçados em fundamentação sólida e em estrita consonância com os laudos periciais apresentados... Subsidiando-se nos pilares probatórios robustos, emerge, portanto, a contundente fundamentação para a procedência integral dos pleitos expostos na petição inicial, tendo como fulcro o atendimento às demandas

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer que o presente recurso seja conhecido - vez que presentes seus requisitos de admissibilidade - e provido para reformar a respeitável sentença, nos termos da fundamentação... que possui incapacidade para o trabalho, mas deve comprovar que é portadora de deficiência , ou seja, que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais... O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria