Deficiente Fundamentação do Recurso em Peças Processuais

Recurso Inominado - x INSS (Mariah/ )) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO RECORRENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DUCHENE (DEFICIENTE ACAMADO) ÚNICA... do equivalente a 01 (um) salário mínimo, ou seja, e, consequentemente a reforma da r. sentença, nos termos da fundamentação retro, para que seja determinada a concessão do Benefício Assistencial de Prestação... devolve-se a matéria a essa Colenda Corte, onde se espera seja o decisum reformado, para inclusive seja analisada a condição de deficiente do Autor

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS... Da ação movida, obteve-se a seguinte fundamentação a sentença para o improvimento do pleito: 3. Passo à análise dos requisitos. 3.1. Do requisito socioeconômico: requisito preenchido... BREVE SÍNTESE DOS FATOS, DIREITO E DA DECISÃO RECORRIDA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE - BPC DEFICIENTE , pleiteando a concessão do benefício previdenciário

ao Recorrente, nos termos da fundamentação retro... Comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial. 2... Resposta: Os medicamentos são adquiridos através de recursos da família

Trata- se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a implantar o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a partir... É o que se postula com o presente recurso. DO PEDIDO 16. Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, e, conseqüentemente, a reforma da r... pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque respostas periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação

a respeitável sentença, nos termos da fundamentação retro... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6... Requer o recebimento do recurso no duplo efeito , considerando-se que há grande probabilidade de acolhimento das razões do presente recurso. Nesses termos, pede deferimento

a Recorrente, nos termos da fundamentação retro... COLENDA TURMA, I - AS RAZÕES DO RECURSO O presente recurso tem por fundamento a insatisfação na sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob fundamento, em síntese, de que "considerado que o... A fundamentação da r. sentença baseia-se na renda do pai idoso da Recorrente, que possui 71 anos de idade, renda esta proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria no valor de

Na hipótese, porém, o perito afastou todos os documentos médicos, sem apresentar qualquer fundamentação para tanto... Processo nº: Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS RAZÕES DE RECURSO INOMINADO COLENDA TURMA!!! EMÉRITOS JULGADORES... Existindo nos autos atestados médicos, esses devem ser apreciado se somente afastados por força de expressa fundamentação

Dessa forma, nota-se que há CONTRADIÇÃO entre a fundamentação apresentada pelo nobre sentenciante, quando comparado com a carta de indeferimento... REQUERIMENTO Isto posto, requer: Sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração suspendendo a contagem de prazo para interposição de outros recursos (art. 50 , da Lei 9.099 /95) e, ao final, seja... Autos n.º: Ação: LOAS DEFICIENTE Embargante: Embargado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , já qualificado na inicial dos presentes autos de Ação Previdenciária que move em face de INSS, vem à

a respeitável sentença, nos termos da fundamentação retro... do benefício de amparo assistencial ao deficiente, indeferido administrativamente pelo INSS... Requer o recebimento do recurso no duplo efeito , considerando-se que há grande probabilidade de acolhimento das razões do presente recurso. Nesses termos, pede deferimento

Porém, todo o conjunto probatório apresentado nos autos e a fundamentação legal que consubstanciou a decisão de procedência prolatada em Sentença justificam a impossibilidade de provimento do recurso apresentado... Inconformado, o INSS interpôs Recurso Inominado, o qual não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais o recurso não deve ser acolhido... TRIBUNAL EMÉRITOS JULGADORES O Recorrido ajuizou ação em desfavor do Recorrente pleiteando a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente - LOAS sob o NB 87/ com DER datada em 12/12/2019