Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 em Peças Processuais

1988 (ADCT), Decreto nº 4.887 /2003 e Instrução Normativa/INCRA nº 20/2005... servir de base para regularização fundiária... portarias, instruções e atos normativos outros), caso necessário; b) adotar, de imediato, as medidas necessárias para conceder, em favor da Comunidade Quilombola de Acupe, Termo de Autorização de Uso

1988 (ADCT), Decreto nº 4.887 /2003 e Instrução Normativa/INCRA nº 20/2005... servir de base para regularização fundiária... portarias, instruções e atos normativos outros), caso necessário; b) adotar, de imediato, as medidas necessárias para conceder, em favor da Comunidade Quilombola de Acupe, Termo de Autorização de Uso

da comunidade quilombola de Saramaka [6]... de minorias étnicas, como a comunidade quilombola que busca a regularização de terras tradicionalmente ocupadas no interior do país (Lei Complementar 75 /93, art. 6º , inciso VII , letra c ). 3... Ação civil pública proposta em desfavor da União e do INCRA objetivando a conclusão do processo administrativo que visa a regularização fundiária de terras onde está assentada a comunidade quilombola "

quilombola, além de violação direta ao direito de posse da comunidade quilombola ali radicada (art. 1.210 do Código Civil )... total do Relatório; podem ser alvo de contestações judiciais; e e) Regularização: desintrusão de ocupantes não- quilombolas, por desapropriação/indenização, e concessão de título coletivo e pró-indiviso... titulação das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade quilombola Vila Nova (procedimento n. 54000.036422/2022-66), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (dois mil reais) para o

para a comunidade quilombola... da Constituição Federal de 1988, ocorre a partir do rito administrativo preconizado pelo Decreto nº 4.887 /2003... Dessa forma, evidente está que eventual determinação do Judiciário, no sentido da análise e conclusão do procedimento de regularização fundiária da comunidade quilombola, no prazo requerido, implicará

para a comunidade quilombola... da Constituição Federal de 1988, ocorre a partir do rito administrativo preconizado pelo Decreto nº 4.887 /2003... Dessa forma, evidente está que eventual determinação do Judiciário, no sentido da análise e conclusão do procedimento de regularização fundiária da comunidade quilombola, no prazo requerido, implicará

da comunidade quilombola de Saramaka [6]... DIREITOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO... Para tanto, alega a complexidade intrínseca aos procedimentos de regularização do território quilombola e a inviabilidade de fixação de um prazo em abstrato para a sua conclusão

quilombola, além de violação direta ao direito de posse da comunidade quilombola ali radicada (art. 1.210 do Código Civil )... total do Relatório; podem ser alvo de contestações judiciais; e e) Regularização: desintrusão de ocupantes não- quilombolas, por desapropriação/indenização, e concessão de título coletivo e pró-indiviso... titulação das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade quilombola Vila Nova (procedimento n. 54000.036422/2022-66), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (dois mil reais) para o

Nesse cenário, o art. 3o , § 4o do Decreto nº 4.887 /2003 determina como primeira etapa para a regularização da titularidade definitiva da terra, a certificação de autoidentificação da comunidade junto... pela supracitada comunidade quilombola, processo em trâmite desde 2004... de segurança da comunidade quilombola e assim evitar conflitos de terras na região

Isso porque a titulação pressupõe, necessariamente, a desapropriação de títulos privados de propriedade que se sobrepuserem ao território da comunidade Alto Jequitibá (art. 13 do Decreto 4887 /2003)... o levantamento cartográfico pertinente à comunidade quilombola... DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À COMUNIDADE QUILOMBOLA