Desapropriação. Prescrição em Peças Processuais

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. 1... Recurso Especial provido para afastar a prescrição. (REsp 118.765, Rel. Min. JOSE DELGADO)... DA DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS

Desta forma, diante da insistência de comunicação de desapropriação do bem , verifica-se que não há prescrição dos pedidos formulados pelo autor... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1... Da prescrição e da decadência. Teoria geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. p. 37. No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. Direito civil, Prescrição

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... O prazo prescricional em sede de ação desapropriatória indireta é vintenário, tal como enuncia a Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo sobre a matéria a prescrição quinquenal disposta... Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas. 2

Eliana Calmon, j. 18.06.2013), tem-se que a prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta regula-se pelo prazo da usucapião... Contudo, com a edição do Código Civil de 2002 , restou assentado que, "seguindo a linha de entendimento de que a prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta regula-se pelo prazo da usucapião... Silvia Meirelles; julg. em 29.05.2017) "APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Cerceamento de defesa Inocorrência - Prescrição Inocorrência Não remanescendo qualquer controvérsia fática a respeito do termo inicial

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS . PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. NÃO CONFIGURADO... Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INCIDÊNCIA... Desapropriação nº... de desapropriação direta

Em primeiro grau foi reconhecida a prescrição... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... janeiro de 2003 e, por conseguinte, a prescrição ocorreria no dia 11 de janeiro de 2013

Assim, diz os nossos Tribunais acerca da prescrição decenal para a indenização por desapropriação indireta. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO... DA PRESCRIÇÃO... Desapropriação Indireta. Requerente: E

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119 /STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 . ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO... Malheiros, 4a Edição desapropriação indireta prescreve em 20 anos"( Súmula 119 /STJ). 3... PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02 . REGRA DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27 , §§ 1º E 3º , DO DL 3.365 /1941. 1

VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO... (Curso de direito administrativo. 11. ed., São Paulo: RT, 2015, p. 600-1). - Para efeito de prescrição, considera-se o prazo aplicável à desapropriação indi- reta, da Súmula 119 /STJ: "A ação de desapropriação... V.V EMENTA: APE- LAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDÃO ADMI- NISTRATIVA - PRESCRIÇÃO: TERMO INICIAL: LESÃO - PROVA: ÔNUS. 1