Descumprimento de Medida Liminar em Peças Processuais

Exa., por sua procuradora que "in fine" subscreve, propor CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA (ASTREINTES) APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR em face de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO... Ressaltando, ainda, que devido a instabilidade da economia e o não cumprimento da medida liminar, não mais conseguirá reservar os mesmos hotéis... n.º , endereço eletrônico: , estabelecida à º e 19º andar - Edifício Result Corporate- Itaim Bibi, na cidade de São Paulo/SP - CEP: , pelos fatos de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS - DO DESCUMPRIMENTO

Assim, não resta outra saída senão recorrer ao poder judiciário por meio do presente pedido informando o DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR , bem como o ABUSO DE PODER do ato demissionário nulo e ilegal... profissional localizado na CEP , endereço eletrônico: , onde recebe as correspondências de estilo, nesta cidade de Porto Velho/RO, requerer: PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEÇA EM DECORRENCIA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA... DE MEDIDA LIMINAR c/c TUTELA DE URGENCIA Em face de BANCO DO BRASIL SA , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 00.00.000/5023-75, com endereço, CEP: , São Luís/MA, ou quem por sua vez fizer, pelas razões

§ 3º , CPC ): 10 dias Período de descumprimento da decisão liminar: 107 dias CÁLCULO: 14 Valor da multa diária x período de descumprimento da decisão liminar X 107 =... da liminar: 15.09.2017 Valor da multa (astreinte): por dia de descumprimento Data da intimação da decisão liminar ao Impetrado: 30.10.2017 (fls. 59) Prazo para cumprimento da decisão liminar (art. 218... Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que em casos excepcionais, em que há o descumprimento de ordem judicial, o sequestro/bloqueio de quantias nos cofres públicos é medida eficaz para garantir

Nos autos do descumprimento de medida protetiva, que geraram a prisão do paciente, Maíra afirma que: por volta da meio-dia percebeu a chegada de seu ex- companheiro JOSÉ CARLOS DE JESUS MENEZES, em seu... III - DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR Por ser o fato materialmente atípico, resta patente a ilegalidade da decretação da prisão preventiva, sendo premente a concessão liminar do direito à liberdade... A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizada

No entanto, a decisão deixou de observar que não houve descumprimento de medida protetiva por parte do paciente. 13... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS... Por primeiro, vê-se que o crime que lastreou a decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi o descumprimento de medida protetiva de urgência. 12

autoridade coatora, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: BREVE SÍNTESE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DOS FATOS Suposto descumprimento de medida... DO APARENTE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340 /06 Pleno exercício do pátrio poder (medida que não alcançava a filha do casal) 5... DO PEDIDO LIMINAR O fumus boni iuris e o periculum in mora são requisitos indispensáveis para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela), e, conforme ilustramos

de Medida Liminar em face de Casas Bahia Comercial Ltda ., CNPJ , com sede na Avenida Conde Francisco Matarazzo, n. 100, São Caetano do Sul/SP, CEP , pelas razões de fato e direito doravante articuladas... residente e domiciliada na cidade de Assis/SP à CEP , telefone , e-mail: , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que assina digitalmente, requerer Execução de Multa por Descumprimento de Medida... Atualização do débito Segue, abaixo, a atualização do débito das multas, descumprimento por descumprimento, conforme espelhos acima, tirados do celular da exequente

Eis a breve síntese dos fatos. 3 - DO DIREITO 3.1 - DO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO O descumprimento da decisão liminar enseja o cumprimento provisório da medida a saber: Art. 297... Conforme se verifica na r. decisão de (fls.52), o não cumprimento da medida liminar estaria a Executada também incididas nas medidas expropriatórias... final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para requerer: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Requerida , brasileira

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE... MEDIDAS PROTETIVAS . DESCUMPRIMENTO . PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA . CONDIÇÕES DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE . LIMINAR CONCEDIDA . CONVALIDAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA... Corte, não configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340 /06. ( Lei Maria da Penha ), haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas

da medida liminar . 5... de medida liminar do Platão judiciário, por ser medida de URGÊNCIA... por Vossa Excelência, que considere que traga efeitos satisfatórios ao cumprimento da decisão, em caso de persistência do descumprimento da medida liminar deferida; b) INDICIAMENTO CRIMINAL , conforme