Devolução dos Honorários Periciais Adiantados Pela Autarquia em Peças Processuais

ALEGADA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO N... Irresignado, o INSS interpôs o presente recurso de apelação, alegando que, por ser vencedor da causa, deveria haver a determinação de devolução dos honorários periciais adiantados... a devolução dos honorários periciais, por ser vencedora da causa

dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária... Ocorre que o Estado de São Paulo não é parte no processo e nem integrou a lide, de modo que, conquanto viável o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, a pretensão deverá ser deduzida em ação... EMÉRITOS JULGADORES I - SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de demanda acidentária que julgou improcedente os pedidos da parte recorrida e o INSS, inconformado, apresentou apelação para que seja determinada a devolução dos honorários

dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária... Ocorre que o Estado de São Paulo não é parte no processo e nem integrou a lide, de modo que, conquanto viável o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, a pretensão deverá ser deduzida em ação... EMÉRITOS JULGADORES I - SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de demanda acidentária que julgou improcedente os pedidos da parte recorrida e o INSS, inconformado, apresentou apelação para que seja determinada a devolução dos honorários

dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária... Ocorre que o Estado de São Paulo não é parte no processo e nem integrou a lide, de modo que, conquanto viável o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, a pretensão deverá ser deduzida em ação... EMÉRITOS JULGADORES I - SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de demanda acidentária que julgou improcedente os pedidos da parte recorrida e o INSS, inconformado, apresentou apelação para que seja determinada a devolução dos honorários

DO DIREITO O INSS pretende que seja sanada a omissão da parte da sentença sobre a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária... Contudo, não houve manifestação na decisão quanto à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS... PEDIDOS Diante do exposto, requer o provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão, a fim de que sejam devolvidos os honorários periciais adiantados pelo INSS

DO DIREITO O INSS pretende que seja sanada a omissão da parte da sentença sobre a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária... Contudo, não houve manifestação na decisão quanto à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS... PEDIDOS Diante do exposto, requer o provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão, a fim de que sejam devolvidos os honorários periciais adiantados pelo INSS

DO DIREITO O INSS pretende que seja sanada a omissão da parte da sentença sobre a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária... Contudo, não houve manifestação na decisão quanto à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS... PEDIDOS Diante do exposto, requer o provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão, a fim de que sejam devolvidos os honorários periciais adiantados pelo INSS

DO DIREITO O INSS pretende que seja sanada a omissão da parte da sentença sobre a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária... Contudo, não houve manifestação na decisão quanto à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS... PEDIDOS Diante do exposto, requer o provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão, a fim de que sejam devolvidos os honorários periciais adiantados pelo INSS

DO DIREITO O INSS pretende que seja sanada a omissão da parte da sentença sobre a devolução dos honorários periciais adiantados autarquia previdenciária... Contudo, não houve manifestação na decisão quanto à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS... na forma do art. 8º , § 2º , da Lei 8.620 /93; b) como em qualquer outra demanda, o vencido deve devolver ao vencedor os valores adiantados a título de honorários periciais, conforme art. 82 , § 2º

DO DIREITO O INSS pretende que seja sanada a omissão da parte da sentença sobre a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária... Contudo, não houve manifestação na decisão quanto à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS... PEDIDOS Diante do exposto, requer o provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão, a fim de que sejam devolvidos os honorários periciais adiantados pelo INSS