Diferença Salarial do Mínimo Legal em Peças Processuais

Neste sentido, vasta jurisprudência: PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. COM SEDE NO ART. 7º , INCISO IV , DA CF/88... PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. DEFERIMENTO. A Constituição Federal de 1988 assegura a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei... Cabível, portanto, pedido de diferença salarial para o mínimo legal, quando provado nos autos que o empregador efetuava pagamento de salário inferior ao garantido pela Lei Maior

Com valores atualizados e aproximados de Fls.: 9 DA DIFERENÇA SALARIAL - faz jus a reclamante ao recebimento da diferença salarial entre os salários recebidos e o salário mínimo regional praticado no estado... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL... DA DIFERENÇA SALARIAL Durante o pacto laboral a reclamante recebia o valor de , quantia abaixo do salário mínimo regional praticado no estado do Paraná, com isso a reclamada fere o direito entendimento

VII - DA DIFERENÇA SALARIAL A Carta de 1988 assegura a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei, cabendo a Reclamante, portanto, pedido de diferença salarial para o mínimo legal, quando... pertinentes, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C RESCISÃO INDIRETA E PEDIDO DIFERENÇA SALARIAL Em face de & CIA LTDA - ME (RESTAURANTE PRATO CASEIRO) , inscrito... vigente a época e planilha demonstrativa de diferenças do salário recebido pela Reclamante em relação ao salário mínimo

a pagar a complementação/diferença salarial a partir de fevereiro/2020, como tal, a considerada as diferenças verificadas entre o valor do salário mínimo legal ( ) e o efetivamente pago ao obreiro (Conforme... LEGAL - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL/DIFERENÇAS DEVIDAS Tendo em vista que o pagamento do salário nunca inferior ao mínimo legal é uma garantia consagrada no art. 7, VII, da CF/08, deve a reclamada ser compelida... salariais devidas a partir fevereiro/2020 até a rescisão contratual em decorrência da inobservância do salário mínimo, pagando-se-lhe as diferenças resultantes da integração/incorporação, com repercussão

Salarial / Salário-Mínimo Legal Conforme dito, por todo o período de duração do contrato de trabalho, o reclamado pagava para a Reclamante salário mensal no total de , sendo por semana; valor este inferior... Por consequência, requer a condenação do Reclamado ao pagamento da diferença salarial de por cada mês de trabalho não pago, compreendendo o período da admissão 22.01.2021 até a demissão 03.09.2021 e com... Diante do exposto, a Reclamante requer o reconhecimento do valor salarial ao mínimo constitucional, ou seja

Desta forma, a empresa sustenta que paga um salário superior ao mínimo legal, não havendo qualquer motivo que embase o pedido de diferenças salariais, reflexos legais e décimo terceiro salário, devendo... DOS OPERADORES DE TELEMARKETING NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL... Inclusive, na própria ACT tem cláusula garantindo o pagamento da diferença entre janeiro e junho de 2020 em relação ao valor do piso salarial de 2019, o que, faz crer que, de fato, o mínimo-legal passa

Juízo de 1° Grau julgou procedente em parte, apenas indeferindo a diferença salarial o período da ACT... DEFIRO , ainda, o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre a diferença salarial apurada... Lado outro, ainda que tenha sido pago como diferença salarial, tal verba foi paga à título de indenização, quando em verdade deveria ter sido paga com natureza salarial

Em ambos os casos, é observado o salário-mínimo legal proporcional à jornada de trabalho reduzida... Antes desse período e a partir de 01/07/2020, é devido o salário-mínimo legal na sua integralidade... legal, considerando o salário-mínimo por hora

Ainda que assim não fosse, não há como se fixar a referida verba em percentual maior que o mínimo legal, considerando a pequena complexidade do caso... Na r. sentença de id. 637cb9b e decisão de id. a8af5d1 deferiu-se o pagamento de diferença salarial pretérita e determinou-se a retificação da CTPS para que conste a função"Supervisor", sem que, contudo... Ainda que assim não o fosse, considerando que não foram apresentados quaisquer valores que possam ser utilizados como base de cálculo, não há que se falar em diferença salarial, devendo ser mantida a última

Dessa maneira, julgam-se as diferenças salariais, PROCEDENTES considerando para tal a evolução do salário- mínimo legal durante todo o contrato, com repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, multa... Nos autos, é incontroverso que o reclamante recebia salário base inferior ao mínimo legal... Nesse passo, sendo incontroverso que o autor trabalhava em jornada 12/36 (não sendo reduzida), e recebia salário base inferior ao mínimo legal, faz jus, pois, às diferenças devidas