Direito Homoafetivo em Peças Processuais

Diante do exposto, requer a intimação das testemunhas arroladas abaixo, entende como prova a serem produzidas, além dos documentos outrora juntados aos autos, para os devidos fins de direito... Requerida quanto à relação homoafetiva estável que sua filha e a Autora tinham, pois como nunca aceitou e agora segue combatendo, mas sabendo que é a mais pura verdade, por ser contrária a união se vê no direito... Sabemos o quanto é difícil à aceitação dos relacionamentos homoafetivo como era o da Autora e a filha da Requerida, veja que a Ré teve uma formação e cultura na época em que jamais era aceito qualquer

O Colendo STF consolidou o entendimento quanto à possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte de companheiro do benefício de pensão por morte de companheiro homoafetivo homoafetivo ( ADPF... Não bastou o STF reconhecer o Não bastou o STF reconhecer o direito, ainda é preciso legitimá direito, ainda é preciso legitimá-lo nas diferentes esferas da sociedade... Ora, resta claro o direito d Ora, resta claro o direito da requerente à concessão da pensão por morte cessão da pensão por morte pleiteada, não havendo motivo plausível para o indeferimento arbitrário

DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor é explícito ao determinar que são direitos básicos do consumidor; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão... Se quer juntaram aos autos algum documento que comprove que os autores não tem tal direito... Que em nenhum momento Joidson, deixou de hospedar os autores por serem um casal homoafetivo, quando na verdade o hotel não aceitam casais que não sejam casados

Ressalta-se, as publicações ultrapassam o direito de liberdade de expressão, visto que ofende profundamente os direitos de personalidade do requerente... O post realizado incita que o requerente possui um relacionamento homoafetivo com o atual Prefeito do Município, Gustavo Nunes... JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA - 1º JD DA COMARCA DE IPATINGA Autos nº : ; Requerente : ; Requerida : . , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores

Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos... Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família... Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos

Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos... Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família... Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos... Alega que, por várias vezes, ao passar com seu companheiro pela portaria, o senhor Junior, autor da presente ação, debochava da situação, tratando o casal homoafetivo com repúdio... No dia 05/02/20 por volta das 22h, chegou no condomínio e solicitou o livro de ocorrências para reclamar de outro funcionário, visto que é seu direito, uma vez que reside no condomínio

Ora, ainda que se alegue igualdade de direitos e deveres entre os casais heteroafetivos e homoafetivos, conforme precedente do C... Narra a peça inicial que o casal homoafetivo, no intuito de ter filho, optou pela inseminação intrauterina através de sêmen de doador... Portanto, o pedido fere os princípios da legalidade, da isonomia e da tripartição dos poderes, pois visa privilégio ao casal homoafetivo. 8

STF reconheceu, no julgamento da ADPF nº 132 e na ADI nº 4.277 , a plena igualdade em direitos e deveres aos casais heteroafetivos e aos casais homoafetivos, atribuindo interpretação extensiva ao artigo... licença- maternidade, no caso de um casal masculino homoafetivo que adotou uma criança... A jurisprudência já tem sido firme na aplicação do mesmo período de licença maternidade a casais homoafetivos

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