Petição - TJPA - Ação Admissão / Permanência / Despedida - Mandado de Segurança Cível - de Comite de Direitos Humanos dos Trabalhadores da Seguranca Publica e Privada do para contra Governo do Estado do Pará e Superintendencia do Sistema Penitenciario
de transformar os atuais agentes penitenciários em POLICIAIS PENAIS... aos Agentes Penitenciários , já que desempenham funções insalubres e/ou arriscadas... COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES DA SEGURANCA PÚBLICA E PRIVADA DO PARÁ , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe do Processo n°: , que trata de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO