Direito Processual Civil e Direito Civil e do Consumidor em Peças Processuais

descrita pelo teor do despacho de fls.256 , proferido em 28 de Abril de 2023, textual, "....", J-SP - Disponibilização: 28/04/2023 - DIADEMA - Cível - 1a Vara Cível Processo - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL... Não há que se invocar o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - - - - - Considerando a informação de que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso , deverão as partes informar os e-mails das partes, advogados e testemunhas para

STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: "DIREITO CIVIL... O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor... A propósito, dispõe o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol.1, 7a ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 337.) Para o Prof... (Curso de Direito Processual Civil, vol.I, 54a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2.013, p. 77.)... Curso Processual Civil. Vol. 1. 19a ed

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil... C) Seja concedida a prioriedade processual devido a idade da Autora, nos termos dos artigos 1.048 , I , do Código de Processo Civil e artigo 71 , caput, da Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... O artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso

Manual de direito do consumidor: direito material e processual. - 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 70... Danos Morais e Direitos de Personalidade. Revista Trimestral de Direito Civil, v.6, abr.-jun., 2001, p. 79 - 98... E direitos absolutos de natureza não patrimonial, no âmbito civil, para fins dos danos morais, são exclusivamente os direitos da personalidade

O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do Código de Processo Civil , pois a lide... - prescritos ou não - são visualizados exclusivamente pelo consumidor e cujo cadastro é totalmente opcional... Há de se considerar, ainda, que toda e qualquer prova que as partes produzem são evidentemente unilaterais, ocorrendo o mesmo, inclusive, com a prova produzida pelo consumidor. 17

Manual de direito do consumidor: direito material e processual. - 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 70... Danos Morais e Direitos de Personalidade. Revista Trimestral de Direito Civil, v.6, abr.-jun., 2001, p. 79 - 98... E direitos absolutos de natureza não patrimonial, no âmbito civil, para fins dos danos morais, são exclusivamente os direitos da personalidade

A condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios fixados por equidade, conforme artigo 85 , § 8º-A, do Código de Processo Civil . 5... Correia Lima, Órgão julgador: 20a Câmara de Direito Privado TJSP, J. 02/09/2019 - grifos nossos). "RESPONSABILIDADE CIVIL... Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil

) "(THEOTONIO NEGRÃO (in" CPC e Legislação Processual em vigor ", ed... equiparação ou bystander, na forma do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor... Como dito anteriormente, na hipótese em questão, enquadra-se no conceito de consumidor aquele que envolvido em acidente de trânsito, sofre os efeitos do evento danoso, sendo considerado consumidor por

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil... garantias de ordem material e processual propiciados pelo CDC... ao consumidor