Discriminação Tributária Mercosul em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Discriminação Tributária Mercosul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.10.0040 em 31/01/2018 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    tributária, no caso o Estado do Maranhão... Se a empresa de energia elétrica não participa diretamente da relação jurídico-tributária, uma vez que não é sujeito ativo da obrigação tributária objeto da demanda, pois somente calcula e repassa ao fisco... permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União

    Discriminação Tributária Mercosul • Direito Tributário • Exclusão - Icms • Base De Cálculo • Crédito Tributário • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Discriminação Tributária Mercosul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.10.0040 em 31/01/2018 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    tributária, no caso o Estado do Maranhão... Se a empresa de energia elétrica não participa diretamente da relação jurídico-tributária, uma vez que não é sujeito ativo da obrigação tributária objeto da demanda, pois somente calcula e repassa ao fisco... permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União

    Discriminação Tributária Mercosul • Direito Tributário • Exclusão - Icms • Base De Cálculo • Crédito Tributário • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Discriminação Tributária Mercosul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.10.0040 em 21/11/2017 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    A Apelante ingressou com a presente ação para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmissão, distribuição e demais encargos... requer seja dado PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, REFORMANDO-SE a sentença que julgou improcedente os pedidos do Apelante, para que: a) seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária

    Discriminação Tributária Mercosul • Direito Tributário • Exclusão - Icms • Base De Cálculo • Crédito Tributário • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Discriminação Tributária Mercosul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.10.0040 em 21/11/2017 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    A Apelante ingressou com a presente ação para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmissão, distribuição e demais encargos... requer seja dado PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, REFORMANDO-SE a sentença que julgou improcedente os pedidos do Apelante, para que: a) seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária

    Discriminação Tributária Mercosul • Direito Tributário • Exclusão - Icms • Base De Cálculo • Crédito Tributário • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Discriminação Tributária Mercosul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.10.0040 em 13/09/2017 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Processo: Estado do Maranhão, já devidamente qualificado, por seu procurador abaixo subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, cumprindo despacho, informar que não tem mais provas a produzir. Pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. Nestes termos, pede deferimento. . Imperatriz (MA), 13 de setembro de 2017. Procurador do Estado

    Discriminação Tributária Mercosul • Direito Tributário • Exclusão - Icms • Base De Cálculo • Crédito Tributário • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Discriminação Tributária Mercosul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.10.0040 em 04/05/2017 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária - Súmula 213 do STJ. 3. Apelação conhecida e improvida. (Ap XXXXX, Rel... e domiciliado a -220, Imperatriz, Maranhão, por seus advogados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA... Deste modo, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas, o Autor pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que as obriguem a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos

    Discriminação Tributária Mercosul • Direito Tributário • Exclusão - Icms • Base De Cálculo • Crédito Tributário • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TRF01 - Ação 1/3 de Férias - Ação Civil Pública - de Associacao dos Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Automotivas do Estado de Goias - Assiplago contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 08/10/2019 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    14/07/2023 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 26/09/2019 Valor da causa: Assuntos: 1/3 de férias, Discriminação Tributária MERCOSUL... Normas do Mercosul, Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL, Nulidade de ato administrativo Segredo de justiça

    1/3 De Férias • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • Discriminação Tributária Mercosul • Normas Do Mercosul • Direito Internacional • Regime Ou Certificado De Origem Mercosul • Importações • Intervenção No Domínio Econômico • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Nulidade De Ato Administrativo • Atos Administrativos

  • Petição - TRF01 - Ação 1/3 de Férias - Ação Civil Pública Cível - de Associacao dos Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Automotivas do Estado de Goias - Assiplago contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 08/10/2019 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    11/02/2022 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 26/09/2019 Valor da causa: Assuntos: 1/3 de férias, Discriminação Tributária MERCOSUL... Normas do Mercosul, Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL, Nulidade de ato administrativo Segredo de justiça

    1/3 De Férias • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • Discriminação Tributária Mercosul • Normas Do Mercosul • Direito Internacional • Regime Ou Certificado De Origem Mercosul • Importações • Intervenção No Domínio Econômico • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Nulidade De Ato Administrativo • Atos Administrativos

  • Petição - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Migale Importacao e Comercio EIRELI contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 20/07/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    fiscal na NCM é de competência exclusiva da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a determinação das alíquotas do Imposto de Importação depende da anuência de todos os países membros do Mercosul... regulatório emanado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, acrescida do marco regulatório complementar determinado pelos Estados-Partes do Mercosul... classificação fiscal de mercadorias", uma vez que eles não têm competência legal para se pronunciar sobre o enquadramento de produtos nas tabelas tributário-aduaneiras, como é o caso da Nomenclatura Comum do Mercosul

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário • Processo Administrativo Fiscal • Discriminação Tributária Mercosul

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Ação Civil Pública - de Associacao dos Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Automotivas do Estado de Goias - Assiplago contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 26/09/2019 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    MERCOSUL/GMC Nº 33/14. 25... elaboração e implementação da placa MERCOSUL. 36... As alterações promovidas no novo modelo de placas violam a patente MERCOSUL e o artigo 1º da Resolução MERCOSUL/GMS n.º 33/2014 . 33

    1/3 De Férias • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • Discriminação Tributária Mercosul • Normas Do Mercosul • Direito Internacional • Regime Ou Certificado De Origem Mercosul • Importações • Intervenção No Domínio Econômico • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Nulidade De Ato Administrativo • Atos Administrativos