Petição Inicial - TRF01 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Ação Civil Pública - de Associacao dos Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Automotivas do Estado de Goias - Assiplago contra União Federal

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Detalhes

Assunto

1/3 de fériasContribuições previdenciáriasContribuiçõesDireito tributárioDiscriminação tributária mercosulNormas do mercosulDireito internacionalRegime ou certificado de origem mercosulImportaçõesIntervenção no domínio econômicoDireito administrativo e outras matérias de direito públicoNulidade de ato administrativoAtos administrativos

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

Data de início

26/09/2019

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

Sentença

TRF-1 - 25/08/2020

Petição Inicial

TRF-1 - 26/09/2019

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