Petição - Ação Discriminação Tributária Mercosul
tributária, no caso o Estado do Maranhão... Se a empresa de energia elétrica não participa diretamente da relação jurídico-tributária, uma vez que não é sujeito ativo da obrigação tributária objeto da demanda, pois somente calcula e repassa ao fisco... permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União