Petição Inicial - TJSP - Ação Sempre na mesma Data e sem Distinção de Índices - Cumprimento de Sentença
X , serem uníssonas para garantir a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices em relação ao subsídio que trata o § 4º, Art. 39 , da CF e a remuneração, é certo que o Estado de