Distinção Entre Bens Indispensáveis e Úteis em Peças Processuais

Dessa forma, a decisão embargada deixou de analisar matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado... Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, intimando-se a requerida para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias úteis, sob pena de execução forçada da ordem de reintegração... declaração por omissão para sanar " decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ", bem

Dessa forma, a decisão embargada deixou de analisar matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado... Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, intimando-se a requerida para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias úteis, sob pena de execução forçada da ordem de reintegração... declaração por omissão para sanar " decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ", bem

Portanto, indispensável o atendimento aos preceitos legais para formalização do ato de convocação ao processo... A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito... A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil pátrio

A ausência de documento indispensável à propositura da demanda, bem como a verificação de defeitos ou irregularidades no processo, [...], impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2... O contrato social da pessoa jurídica é indispensável para a aferição da regularidade de sua representação. 3... Assim, a partir do dia 28.01.2022, passa a transcorrer o prazo para impugnação em dias úteis, nos termos do art. 525 , CPC , logo o prazo finda em 18.02.2022 (sexta-feira), nos termos dos arts. 212 , 219

A importância da distinção se revela nos efeitos produzidos por uma e por outra das duas situações de fato: a posse de boa-fé tem por si a proteção assegurada pelos interditos possessórios, bem como à... Até ser indenizado, o possuidor tem ius retentionis quanto às necessárias, bem como às úteis autorizadas; mas falta-lhe em relação às voluptuárias."(In: Instituições de Direito Civil, Vol... Por sua vez, o art.. 1.219 do Novo Código Civil , dispõe que: "Art. 1.219: O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não

bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis... DISTINÇÃO DE POSSE NOVA E POSSE VELHA. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1... em litígio, pelas benfeitorias uteis e necessárias realizadas com boa fé objetiva, fazendo, assim, alternativamente, jus a indenização das benfeitorias (úteis e necessárias), realizadas de boa-fé pelo

BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. 2... STJ já reconheceu que, embora a regra geral seja a penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica, a proteção legal poderá ser excepcionalmente reconhecida quando estes se revelarem indispensáveis à continuidade... A regra de impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, prevista no artigo 833 , V , do Código de Processo Civil , é extensível às pessoas jurídicas constituídas

BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. 2... STJ já reconheceu que, embora a regra geral seja a penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica, a proteção legal poderá ser excepcionalmente reconhecida quando estes se revelarem indispensáveis à continuidade... A regra de impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, prevista no artigo 833 , V , do Código de Processo Civil , é extensível às pessoas jurídicas constituídas

I- DA TEMPESTIVIDADE Nos termos dos artigos 219 e 1.003 , § 5º do CPC , o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis, sendo excluído o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos... em requerer o benefício proveniente da justiça gratuita e constituir Advogado, uma vez que não há presunção da condição financeira da Parte Autora pelo mero pagamento de honorários advocatícios indispensáveis... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade

Pois bem... A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."... DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, haja vista o prazo para sua apresentação ser de 15 (quinze) dias úteis iniciando-se sua contagem com a juntada aos autos do mandado de citação, nos