Duplicata sem Aceite, sem Assinatura e sem Protesto em Peças Processuais

DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO... DUPLICATAS SEM ACEITE. FALTA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA... A Exequente anexa aos autos apenas, e tão somente, uma DANFE (nº 000000.917), sem qualquer aposição de assinatura, e protestos que foram feitos por mera declaração da Embargada que deve deter os documentos

Nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" Sendo título causal, a duplicata sem aceite só adquire autonomia após o aceite... por honra; VII. a assinatura, como sinal público, do oficial do protesto... De acordo com a Lei n. 5.474/68 (vigente mesmo após o novo Código Civil) que trata especificamente das regras quanto à emissão de duplicata sem aceite, dispõe: "Art. 14

Para tornar-se exigível, a duplicata sem aceite necessita do protesto e do comprovante da entrega de mercadoria.2... DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSINATURA QUE NÃO SAIU DO PUNHO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EQUIVALÊNCIA À DUPLICATA SEM ACEITE... DUPLICATA SEM ACEITE CONSUBSTANCIADA EM NOTA FISCAL COM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA E PROTESTO. REQUISITOS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO SOCIAL

DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1... DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1... Nesse diapasão, a Lei 5.474 /1968 positiva que é admissível a execução de duplicata sem aceite, bastando que o credor apresente o instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias, confira-se

DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1... DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1... Nesse diapasão, a Lei 5.474 /1968 positiva que é admissível a execução de duplicata sem aceite, bastando que o credor apresente o instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias, confira-se

DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO PROTESTADO . COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. MÉRITO... A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada da nota fiscal c omprovando a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar o processo de execução... ser imediatamente executada nos moldes do artigo 784 e incisos do Novo CPC , já que a dívida é líquida, certa e exigível, haja vista que as duplicatas contém o aceite da Executada por meio de assinatura

Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte para a procedência de ações monitórias. Neste sentido: "DUPLICATA SEM ACEITE... A simples emissão de duplicata sem aceite, desprovida do comprovante de entrega de mercadoria ou prestação do serviço, não comprova por si só, a existência de relação contratual entre as partes... Fato é que não há assinatura do preposto da apelada nas notas fiscais, o que as tornam documentos unilaterais e com frágil valor probatório, sendo apenas indiciários da disponibilização da mercadoria

A duplicata sem aceite, portanto, é aquela que não possui assinatura do cliente, ou seja, do recebedor do produto ou mercadoria... É possível protestar duplicata sem aceite... É essa assinatura que chamamos de "aceite"

O protesto não impugnado de duplicata sem aceite, por si só, não é suficiente para o procedimento da ação monitória... (a) Otávio Portes , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2017, publicação da súmula em 19/05/2017) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL - FALTA DE ASSINATURA... A nota fiscal sem assinatura do recebedor e sem comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, ainda que acompanhada de duplicata sem aceite, não é suficiente para que a ação monitória seja julgada

O protesto não impugnado de duplicata sem aceite, por si só, não é suficiente para o procedimento da ação monitória... (a) Otávio Portes , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2017, publicação da súmula em 19/05/2017) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL - FALTA DE ASSINATURA... A nota fiscal sem assinatura do recebedor e sem comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, ainda que acompanhada de duplicata sem aceite, não é suficiente para que a ação monitória seja julgada