Recurso - TRF03 - Ação não Cumulatividade - Embargos à Execução Fiscal - de Seara Alimentos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE AMPLA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Como narrado acima, os embargos de divergência não foram conhecidos sob o fundamento de que ambas as Turmas deste e... Ocorre que os embargos de divergência acabaram não sendo conhecidos sob o fundamento de que " ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida... Afinal, o que se deve entender por divergência atual que dê ensejo aos embargos de divergência