Emenda Parlamentar em Peças Processuais

Emenda Parlamentar que provoca Aumento de Despesas Públicas. Iniciativa Privativa do Chefe do Executivo. Violação ao Princípio da Separação de Poderes... Mais a mais, nossos Tribunais, protegendo o parlamentar que não deve se ver obrigado a participar de processo legislativo maculado, tem se posicionado no sentido de que emenda parlamentar que provoque... Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta o art. 63 , I , c/c o 61 , § 1º , II , c , da CF . [ ADI 2.791 , rel. min

E dentro desse trabalho de auxílio as entidades por repasses, a Entidade autora foi NA DATA DE HOJE contemplada com uma EMENDA PARLAMENTAR de nº 2020.77.19548, no valor de , por indicação do Deputado Estadual... parlamentares , visando O CUSTEIO, a aquisição de equipamentos, reformas, etc... Todavia, que devido à ausência da CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS, que por sua vez, gerou uma inscrição no CADIN FEDERAL, a autora não consegue alimentar o sistema para se HABILITAR AO RECEBIMENTO DA EMENDA

E dentro desse trabalho de auxílio as entidades por repasses, a Entidade autora foi contemplada nesse mês com DUAS EMENDAS PARLAMENTARES , sendo: (i) uma de nº 2XXX.068.2XX63 , no valor de (cem mil reais... parlamentares , visando O CUSTEIO, a aquisição de equipamentos, reformas, etc... Todavia, devido à ausência da CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS , que por sua vez, gerou uma inscrição no CADIN FEDERAL, a autora não consegue alimentar o sistema para se HABILITAR AO RECEBIMENTO DA EMENDA

Entendimento contrário cercearia, a própria prerrogativa parlamentar de emendas, inerente a atividade legislativa... Dessa forma, havendo pertinência temática das emendas parlamentares, com a lei de iniciativa do executivo, não há em que se falar em inconstitucionalidade formal... fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência ("afinidade lógica") com o objeto da proposição legislativa. [ ADI 2.681 MC, rel. min

transferência especial de emenda parlamentar, prevista no I do art. 166-A da Constituição Federal... Esta última, se caracteriza por indicação de emenda parlamentar, cujo beneficiário seja consórcio público, serviço social autônomo ou organização da sociedade civil... Abaixo, texto do § 8º do art. 5º da Portaria Interministerial 1965/19: § 8º A indicação de emenda parlamentar, cujo beneficiário seja consórcio público, serviço social autônomo ou organização da sociedade

PREVISÕES IMPUGNADAS QUE DERIVAM DE EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI ORIGINÁRIO. 1... A fortiori , pode derivar de emenda parlamentar em projeto de lei que trata da matéria... Com efeito, a proposição legal originária não foi desconfigurada pela Emenda Parlamentar n.º 1

Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade. 1... Trata-se de emenda parlamentar dispondo sobre o regime jurídico do funcionalismo municipal inserida em projeto de lei proposto pelo chefe do Executivo local... Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal

Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade. 1... Trata-se de emenda parlamentar dispondo sobre o regime jurídico do funcionalismo municipal inserida em projeto de lei proposto pelo chefe do Executivo local... Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal

Pelo exposto, o objeto do presente é neutralizar, de imediato, ato danoso e arbitrário da autoridade impetrada, visando assegurar o imediato repasse da emenda parlamentar. 4... Sendo certo que (i) a emenda parlamentar, direcionada à impetrante, já se encontra disponível no erário municipal e até o presente momento não foi devidamente repassada, e: (ii) Compete ao i... DOS FATOS: 3.1 Do Repasse de emenda parlamentar O impetrante é pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil e sem fins lucrativos, atuante em prol da população do Município de Jequitinhonha/MG

Ademais, a Controladoria não apresentou resposta acerca da Emenda Parlamentar em voga, mantendendo-se inerte... O valor referente à emenda parlamentar seria destinado para a compra de medicamentos e insumos para melhor atendimento e cuidados aos pacientes do referido Hospital do Município de Cametá, conforme anexo... Logo, a intervenção do Poder Judiciário se justifica no sentido de compelir os requeridos a repassar os valores oriundos de emenda parlamentar ao seu destinatário, ora Hospital Santa Luzia Marillac, o