Emolumentos de Serviços Notariais e de Registro em Peças Processuais

indicado no rodapé, onde recebe intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos , arts. 85 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia c... DOS PEDIDOS Ex positis , REQUER: a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita prescrita no art. 85 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, para... No presente caso, interessa-nos particularmente o art. 85 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia , que trata expressamente da possibilidade deste juízo

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO... Nos termos do art. 236 da CF, " os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público "... NOTARIAIS E DE REGISTRO

Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial... Os serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe têm as seguintes atribuições: [...]... Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público

aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia... aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos , não se permitindo que qualquer serventia... Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos

concernentes aos serviços notariais (escritura) e de registro... relativos aos serviços notariais e de registro... Decisão que concedeu a liminar não é suficientemente clara quanto à base de cálculo a ser utilizada também para cobrança dos emolumentos concernentes aos serviços notariais (escritura) e de registro

Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro... Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público... notariais e de registro conforme o artigo acima mencionado, não podendo ser aplicada a Súmula 331 , IV, do TST

concernentes aos serviços notariais (escritura) e de registro... relativos aos serviços notariais e de registro... Decisão que concedeu a liminar não é suficientemente clara quanto à base de cálculo a ser utilizada também para cobrança dos emolumentos concernentes aos serviços notariais (escritura) e de registro

concernentes aos serviços notariais (escritura) e de registro... relativos aos serviços notariais e de registro... Decisão que concedeu a liminar não é suficientemente clara quanto à base de cálculo a ser utilizada também para cobrança dos emolumentos concernentes aos serviços notariais (escritura) e de registro

informados à central pelos Tabelionatos e Registros Civis... de Serviços Eletrônicos Compartilhados, o qual permite a consulta em todo o território nacional, sem necessidade de busca específica em todos os cartórios do Estado do Rio Grande do Sul... Por fim, o reclamante requer a realização da pesquisa CENSEC-CEP em nome dos executados, a fim de identificar procurações por instrumentos públicos, escrituras públicas, atas notariais e outros documentos

Nos serviços notariais e de registros, o responsável anterior apresentará ao novo responsável, na data da transição : I -a relação dos atos não praticados e os respectivos valores, discriminados individualmente... DOS FATOS A Apelante ajuizou contra o Apelado AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de restituição em dobro em face do Apelado, tendo em vista que buscou os serviços notariais por este prestados para... Mesmo assim, a Apelante efetuou, pela segunda vez , o pagamento do valor cobrado pelos serviços notariais, a fim de regularizar seu empreendimento, conforme comprovante de Id. ; portanto, a Apelante foi