Exame para o Licenciamento em Peças Processuais

EXAME JUDICIAL. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1... APURAÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO. MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, Processo Cível n.º XXXXX-64.2016.8.14.0200 O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da 1a Promotoria de Justiça Militar

A lei é feita para ser cumprida e, face a claro descumprimento (vício de legalidade), resta totalmente nulo o PADS que ensejou o licenciamento do Autor. DO CERCEAMENTO DE DEFESA... DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, com o pagamento retroativo de todos os vencimentos desde a publicação do licenciamento do Autor ; e) seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº... julgadora, absolvendo o Autor e anulando o respectivo Processo e a punição de licenciamento a bem da disciplina

EXAME PREJUDICADO. 1... legitimidade para anular as multas aplicadas pelo DNIT, ora cobradas no boleto de licenciamento anual... Excelência, em verdade, para o DETRAN-PA seria até interessante excluir as infrações do DNIT do boleto de licenciamento, eis que isso lhe permitiria arrecadar as taxas de licenciamento vencidas desde o

Intime-se o (a) agravado (a) para, querendo apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e pronunciamento... o qual aplicou ao ex-policial militar a pena de "Licenciamento a Bem da Disciplina"... Feitas essas considerações, passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal

II - para permanência no serviço ativo, engajamento, reengajamento, independência de reengajamento, promoções, licenças previstas no Estatuto dos Policiais Militares, documentos sanitários de origem, licenciamento... Além disso, os critérios adotados pela autoridade administrativa na escolha da penalidade a ser aplicada, concernentes ao mérito do ato administrativo, não são passíveis de exame judicial, sob pena de... Não estando adequadamente motivado - ou estando em descompasso com a realidade - o ato administrativo, engana-se o magistrado que diz que não é passível de exame judicial o referido ato, haja vista ser

Se é obrigado a fazer os exames para comprovar a boa condição de saúde no momento da Incorporação, também da mesma forma, é ilegal não fazer os exames para a desincorporação do Militar -, isto não ocorreu... podia-se proceder com o licenciamento... Deve-se relevar para a análise da questão, no momento do Licenciamento - a Condição de Adida - pois estes fundamentos foram alicerçados ao lastro probatório, no sentido de demonstrar a ilegalidade do licenciar

Se é obrigado a fazer os exames para comprovar a boa condição de saúde no momento da Incorporação, também da mesma forma, é ilegal não fazer os exames para a desincorporação do Militar -, isto não ocorreu... podia-se proceder com o licenciamento... Deve-se relevar para a análise da questão, no momento do Licenciamento - a Condição de Adida - pois estes fundamentos foram alicerçados ao lastro probatório, no sentido de demonstrar a ilegalidade do licenciar

Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4... LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR COM NEXO CAUSAL E SEM INVALIDEZ CIVIL. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. POSSIBILIDADE... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA XXXXX/STF. INOVAÇÃO RECURSAL

Tendo o pedido de reparação por danos morais sido negado em razão do reconhecimento da legalidade do ato de licenciamento, impõe-se a devolução dos autos à origem para o exame da matéria. 3... LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. 1... Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 3

Se é obrigado a fazer os exames para comprovar a boa condição de saúde no momento da Incorporação, também da mesma forma, é ilegal não fazer os exames para a desincorporação do Militar -, isto não ocorreu... Deve-se relevar para a análise da questão, no momento do Licenciamento - a Condição de Adida - pois estes fundamentos foram alicerçados ao lastro probatório, no sentido de demonstrar a ilegalidade do licenciar... De outra parte, a questão do ‘novo licenciamento’ está concentrada dentro do mesmo ato: "