Exceção à Impenhorabilidade do Bem de Família em Peças Processuais

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  • Petição - TJMT - Ação Bem de Família - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0007 em 30/07/2021 • TJMT · Comarca · Alta Floresta, MT

    forma não poderá ser o bem penhorado, por ser bem de família... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"(RE n. 1.228.652-AgR, de minha relatoria, DJe 10.12.2019)... Segundo a Lei nº 8.009 /90, Lei do Bem de Família, o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável por dívidas de qualquer natureza, salvo as exceções previstas na mesma lei

    Bem De Família • Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Exceção de Pré-Executividade - TRT23 - Ação Bem de Família - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.23.0051 em 04/05/2016 • TRT23 · 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE

    Bem De Família • Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJPE - Ação Bem de Família - Agravo de Instrumento - contra Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.9480 em 09/09/2022 • TJPE

    BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. IMPROVIMENTO. 1... ao bem de família pela Lei nº 8009 /90, artigo 3º , V

    Bem De Família • Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Embargos à Penhora (Impenhorabilidade Bem de Família) c/c Pedido de Efeito Suspensivo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Companhia Paranaense de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0018 em 07/08/2023 • TJPR · Comarca · Cambé, PR

    BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1... BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DO BEM

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Bem De Família Legal • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução/Penhora (Impenhorabilidade do Bem de Família) - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0292 em 09/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas."

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro, com Preliminar de Coisa Julgada e Arguição de Impenhorabilidade de Bem de Família - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 07/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    "IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Lei 8.009 /90... DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA Contudo, caso o entendimento de V... DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - A Lei Federal nº. 8.009 /90 prevê que o bem de família, em regra, é impenhorável (art. 1º), e que referida impenhorabilidade pode ser alegada em qualquer processo

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Bem de Família - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0094 em 24/05/2021 • TRT15 · 7ª Vara do Trabalho de Campinas

    A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À MORADIA CONFERIDA PELA CF E PELA LEI 8.009 /90. ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO- OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ... Em se tratando de único bem de família, o imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta , o bem de família jamais integrou a esfera patrimonial disponível do devedor executado, consoante a

    Bem De Família • Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TRT02 - Ação Bem de Família - Etciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0604 em 24/05/2022 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Alegada penhora em bem de família, cabe ao executado fazer prova da impenhorabilidade. Agravo conhecido e não provido... BEM DE FAMÍLIA. ONUS DA PROVA

    Bem De Família • Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT02 - Ação Bem de Família - Etciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0604 em 01/08/2022 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    BEM DE FAMÍLIA... A natureza alimentar do crédito trabalhista não cria exceção à regra, conforme se extrai do próprio art. 3º da Lei 8.009 /90, que expressamente prevê a impenhorabilidade do bem de família , inclusive... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO

    Bem De Família • Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho