Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Acordo Descumprido
Exa., requerer a EXECUÇÃO DE ACORDO DESCUMPRIDO nos moldes do artigo 523 e ss do Código de Processo Civil, de modo que o Executado, venha adimplir as obrigações fixadas em decisão... Juízo as partes pactuaram dois acordos devidamente homologados; porém, descumpridos pela parte Executada, motivo pelo qual requereu-se a execução, conforme cópias em anexo... Juízo, se faz necessário o inicio da fase de execução do acordo; onde o Requerido agravou da decisão do Juiz que determinou o pagamento dos valores pendentes; tendo sido negado pelo egrégio Tribunal "