Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência - Embargos à Execução Fiscal
GARANTIA DO JUÍZO A Lei de Execução Fiscal , em seu artigo 16 , § 1.º , impõe a garantia da execução como requisito de admissibilidade dos embargos. Demonstrado nos autos que este r... Em vista disso, verifica-se o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, o que ocorreu em 29/02/2016... SÍNTESE DOS FATOS A , ora Embargada, ajuizou contra a Embargante Execução Fiscal, processo nº 1003034- 10.2015.8.26.0270, fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 11617, 10469, 9496, 9077 e 8608 (anexos-docs