Execução Fiscal em Peças Processuais

GARANTIA DO JUÍZO A Lei de Execução Fiscal , em seu artigo 16 , § 1.º , impõe a garantia da execução como requisito de admissibilidade dos embargos. Demonstrado nos autos que este r... Em vista disso, verifica-se o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, o que ocorreu em 29/02/2016... SÍNTESE DOS FATOS A , ora Embargada, ajuizou contra a Embargante Execução Fiscal, processo nº 1003034- 10.2015.8.26.0270, fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 11617, 10469, 9496, 9077 e 8608 (anexos-docs

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1... A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL (STJ - RECURSO ESPECIAL N° 1.272.827 - Rel... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL - DA COMARCA DE INDAIATUBA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Execução fiscal n° XXXXX-07.2018.8.26.0248 CONGESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES

: , já qualificada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR, por sua advogada infrafirmada, vem, a Vossa Excelência, requerer a NULIDADE DA CITAÇÃO E O DESBLOQUEIO... Como se observa, com a citação do réu inicia-se a relação processual, permitindo ao mesmo apresentar a sua defesa, ou no caso de execução fiscal pagar o credito tributário ou indicar bem a penhora para... Traz-se à colação julgados que corroboram o quanto exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE

fiscal na sistemática dos recursos repetitivos , portanto, nessa perspectiva, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal... e correção monetária - Inviabilidade da execução fiscal em razão da inexistência de título líquido, certo e exigível - Recurso provido para extinguir a execução, com inversão do ônus da sucumbência... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1

Fiscal, principalmente para o cômputo do prazo para embargar a execução fiscal, previsto no art. 16 da LEF... Execução Fiscal. Decisão agravada que deferiu o pedido de reforço da penhora sobre o faturamento da empresa... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004. 1

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - EMBRGOS À EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - RETIRADA DE SÓCIO- COTISTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS... EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C , § 7º II DO CPC/73 ). CABIMENTO. POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 , III , CTN . 1... A procedência dos presentes Embargos à Execução, extinguindo a execução fiscal

EXECUCAO FISCAL. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. IPTU... DA IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL Há de salientar também que, o Embargante, procurando o Sr. Roberto e Sra... As matérias de maior complexidade, somente serão discutidas por meio de Embargos à Execução . Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU . EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA

A suspensão da exigibilidade do crédito conduz, por sua vez, à suspensão da própria execução fiscal... O parcelamento não tem o condão de extinguir o débito, tampouco a execução fiscal dele decorrente, ocasionando somente a suspensão do feito... O parcelamento do débito posterior ao ajuizamento da execução fiscal não acarreta sua extinção, apenas sua suspensão até que ultimado o parcelamento. 4

O Município exeqüente propôs execução fiscal face ao embargante, por io exeqüente propôs execução fiscal face ao embargante, por io exeqüente propôs execução fiscal face ao embargante, por dívida de IPTU... ° s: ., da EXECUÇÃO FISCAL respeitosamente à presença de V... Pelo art. 4.° da Lei de Execução Fiscal, esta poderá ser promovida contra o 6. Pelo art. 4.° da Lei de Execução Fiscal, esta poderá ser promovida contra o 6

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL... Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17 de agosto de 2006