Expedição de Alvará para Pagamento de Honorários Advocatícios Interdição em Peças Processuais

III.B - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Diante do exposto, Requer que Vossa Excelência determine a IMEDIATA , seja expedido alvará para levantamento dos Honorários Advocatícios equivalente a 30% (Trinta Por Cento)... Tribunal de Justiça de São Paulo: " AGRAVO DE INSTRUMENTO Levantamento de depósito judicial para pagamento de honorários advocatícios devidos em razão da propositura de ação previdenciária em favor do... Advocatícios;  Declaração Curadora não se opondo ao Pagamento dos honorários;

Outrossim, reforça-se o fato de que os valores já estão disponíveis para levantamento, restando apenas a expedição de alvará por parte deste juízo... obrigando-se a remessa dos valores para a Curatela, após o pagamento dos honorários contratuais. 4... (doc. 8) Desta forma, requer a apreciação dos pedidos, vez que cristalina a necessidade de expedição de alvará objetivando a continuidade daquele feito. 2

Pagamento na forma do art. nº. 33, Adct. Honorários Advocatícios e Periciais: Caráter Alimentar. Adct, art. nº. 33. I. Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar... Desta forma, a patrona vem requerer o Alvará de destacamento de 30% dos honorários advocatícios perante o valor total do RPV (requisição de pequeno valor) que encontra-se no processo acima citado... Vara 2º(Família e Sucessões), assim como, a manifestação do ilustre Representante do Ministério Público e seja determinada a expedição do competente Alvará

autos do Inventario, bem como juntou nova procuração, requerendo expedição de Alvara para levantamento do valor depositado em Juízo (valor inventariado), que já está liberado para levantamento... Não se pode perder de vista, de mais a mais, que o mandato, conferido a profissional de direito, per se, justifica o pagamento de honorários... Ocorre que, a Requerente havia realizado um contrato verbal com a Sra. onde ficou pactuado que a Requerente receberia o restante de seu pagamento quando da expedição do Alvará de Levantamento do valor

Ausência de previsão contratual para pagamento de honorários advocatícios Aplicação do art. 22 , § 2º , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 36 , do Código de Ética e Disciplina da Ordem... Contratação de advogado para o patrocínio de inventário, atuação na ação de interdição e pedido de alvará judicial... DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 52

DOS FATOS O Autor foi contratado para realizar os seguintes serviços: a) Ação de Interdição, processo nº XXXXX-18.2017.8.26.0400 (doc. 1); b) Ação de para expedição de alvará judicial, processo nº 1000869... DO VALOR MÍNIMO DOS HONORÁRIOS Conforme tabela de honorários (doc. 7), os valores mínimos pelos serviços prestados são os seguintes: a) Ação de Interdição (6.19): ; b) Pedido de Expedição de Alvará Judicial... O pagamento dos honorários advocatícios, contudo, não foi realizado

A necessidade da expedição do Alvará Judicial deu-se em função de sua interdição, cujo curador é seu cônjuge e são casados em regime de comunhão parcial de bens, conforme consta na matrícula do referido... Os requerentes propuseram a competente ação (Processo n° - 93.2018.8.26.0320 ) para expedição do Alvará Judicial do referido imóvel, com vista do DD... Anexo 3) para requerer ALVARÁ JUDICIAL para alienação do bem objeto da Matrícula n° 9.470, situado na ° Cartório de Registro de Imóveis de Limeira - SP (doc. Anexo 4)

Infelizmente, o MP assim como o magistrado da ação de interdição entenderam que compete para o pagamento de honorários advocatícios, demanda própria, recusando todos os argumentos e fundamentações de fato... ter a autorização de pagamento por alvará... como haja a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em contrato por determinação de levantamento dos valores junto ao processo de interdição até o montante Página 8 de 9 de 30% do valor

Realizando ao monitoramento do processo ainda em setembro, os exequentes observaram que foi protocolado as Primeiras Declarações (ID ) e na alínea ‘d"dos pedidos foi solicitado a expedição de alvará judicial... O presente litígio tem origem na quebra contratual por parte da nossa cliente, que não honrou com suas obrigações contratuais de pagamento dos honorários advocatícios, conforme previsto no contrato de... ou acordo judicial ou extrajudicial , no que diz respeito a AÇÃO DE INVENTÁRIO em trâmite perante a 2a vara de interdição, sucessões e alvarás da comarca de São Luís/MA, processo nº XXXXX-93.2022.8.10.0001

LEGITIMA A APELANTE , para fins de levantamento dos honorários advocatícios com a expedição do alvará de levantamento em nome da advogada hora assinada... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado... os pedidos e condenou a autora ao pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em R... do vencedor . § 1º - São devidos... "Em que pese o costumeiro acerto do MM Juízo, a apelante discorda da r. sentença, devendo a mesma ser integralmente reformada, execução do honorários advocatícios e levantamento do alvará dos valores já