Extinção da Pena Pelo Cumprimento em Peças Processuais

Dispositivo de lei que se amolda com perfeição ao caso concreto, possibilitando pelo CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL IMPOSTA lhe ser determinada a extinção com a expedição de alvará de soltura... de identidade sob o n° 12.791.960 SSP/SP e CPF n° , residente e domiciliado na CEP , São Paulo/SP, por sua advogada e bastante procuradora, vem, a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a EXTINÇÃO DA PENA... Ademias, há necessidade da decretação da extinção da pena, uma vez que o requerente encontra-se com seu título de eleitor suspendo, sendo certo que, pretende regularizar o seu cadastro no Cartório Eleitoral

Diante disso e levando em consideração que todas as exigências foram integralmente cumpridas, sem revogação, requer-se a extinção da pena, nos exatos termos do artigo 82 do Código Penal... sob o nº , residente e domiciliado na -B, CEP , por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a EXTINÇÃO DA PENA... Assim sendo, houve integral cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo, restando apenas o comparecimento mensal

No presente correio eletrônico, segue em anexo, a certidão de execução criminal demonstrando a extinção da pena pelo cumprimento, certidão esta requerida junto ao Decrim no Fórum Criminal de São Paulo... mui respeitosamente à presença de vossas senhorias, por meio de seu legítimo e bastante procurador SOUZA, (procuração em anexo) requerer a emissão de CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - em que conste a extinção da pena... da pena - bem como a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ, para fins de regularização de TÍTULO DE ELEITOR

DA PUNIBILIDADE PELA CUMPRIMENTO DA PENA Pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: DOS FATOS E DO DIREITO Em audiência admonitória, o investigado acordou a pena substitutiva de direitos... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Seja declarada a extinção da punibilidade do autor do fato pelo adimplemento integral das obrigações impostas, quais sejam: prestação restritiva de direitos, da pena... tendo sido o feito suspenso até o cumprimento, nos seguintes termos, conforme decisão anexada: I - os valores relativos à prestação pecuniária, de R$ 9.540,00 divididos em 12 parcelas de R$ 795,00 , devem

o cumprimento da pena corporal... Vara, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado, infra assinado, requerer a extinção de punibilidade, em face ao cumprimento integral da pena imposta , pelos motivos de fato... Assim sendo, após manifestação do Representante do Ministério Público, aguarda-se a extinção de punibilidade em razão do cumprimento integral da pena imposta, efetuando-se as comunicações de praxe, por

pelo cumprimento integral da pena, é medida que se impõe... Dito isto, tendo em vista que resta claro e evidente nos autos o cumprimento integral da pena imposta ao réu, requer-se que II- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Como dito, consta nos autos a comprovação de... Juízo se digne à declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da pena imposta ao sentenciado , tendo em vista o integral cumprimento da reprimenta penal que lhe foi imposta, nos termos do artigo 66 , inciso II

Assim, o Apenado já cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, fazendo jus a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta... Página 1 de 2 2 - EX POSITIS Ante o exposto requer seja DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA , em conformidade com os dispositivos legais tanto da LEP (Lei 7.210 /84)... Por outro lado, é possível constatar, observando o que dos autos consta, que o Requerente cumpriu integralmente a pena imposta na data de 03 de Janeiro de 2022

Dito isso, deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em favor do sentenciado, com escoro no art. 66, II, c.c o art. 202, ambos da LEP... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em favor de , expedindo-se, por conseguinte, o competente contramandado de prisão... O sentenciado sempre cumpriu sua pena perfeitamente, tanto é que na presente data ocorreu o seu cumprimento total, conforme declaração expedida pela Central de Penas e Medidas Alternativas de Ribeirão

o cumprimento da pena corporal... Vara, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado, infra assinado, requerer a extinção de punibilidade, em face ao cumprimento integral da pena imposta , pelos motivos de fato... Assim sendo, após manifestação do Representante do Ministério Público, aguarda-se a extinção de punibilidade em razão do cumprimento integral da pena imposta, efetuando-se as comunicações de praxe, por

que não seria possível a concessão da extinção da punibilidade até que haja o cumprimento integral da pena cominada... Assim, estando restrito o reconhecimento da extinção da punibilidade, a Defesa postula tão somente pela suspensão do recolhimento da pena de multa, até o cumprimento integral da pena privativa de liberdade... Ante todo exposto, requer a: a) Extinção ou suspensão do recolhimento da pena de multa do acusado, até o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, reiterando tudo o que já foi exposto na petição