Fgts. Legitimidade Passiva da Cef e Ilegitimidade da União em Peças Processuais

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  • Petição - TRF03 - Ação Aplicação Inpc/Ipca - Atualização Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 26/05/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    DJ de 04.03.1996) Bem como: FGTS. Capitalização dos juros. Atribuição da CEF. Ilegitimidade da União. Violação de lei não demonstrada. 1... Da legitimidade da CEF e da impossibilidade da União de integrar o feito 4... FGTS. Correção monetária. Litisconsórcio passivo. União Federal. Ilegitimidade

    Aplicação Inpc/ipca - Atualização Fgts • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Aplicação Inpc/Ipca - Atualização Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6315 em 07/03/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP

    a legitimidade passiva é apenas da Caixa Econômica Federal."... passiva ad causam, pois conforme já delineado, sua legitimidade passiva não só é patente, como também é única e exclusiva nas ações que envolvem correção monetária do FGTS... : SÚMULA N. 249 - STJ A Caixa Economica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS

    Aplicação Inpc/ipca - Atualização Fgts • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Atualização de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4002 em 05/04/2021 • TRF1

    DJ de 04.03.1996) Bem como: FGTS. Capitalização dos juros. Atribuição da CEF. Ilegitimidade da União. Violação de lei não demonstrada. 1... Da legitimidade da CEF e da impossibilidade da União de integrar o feito 4... FGTS. Correção monetária. Litisconsórcio passivo. União Federal. Ilegitimidade

    Atualização De Conta • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Aplicação Inpc/Ipca - Atualização Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6304 em 16/03/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Junduaí - 28ª Subseção, SP

    FGTS: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CEF: LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, BACEN E BANCOS DEPOSITÁRIOS: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. QUESTÕES PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DOS SALDOS: DIREITO ADQUIRIDO... FGTS. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1... A União, portanto, não possui legitimidade passiva para compor a lide, pois não há vinculação entre ela e os atos de administração praticados pela Caixa

    Aplicação Inpc/ipca - Atualização Fgts • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Atualização de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4002 em 05/04/2021 • TRF1

    DJ de 04.03.1996) Bem como: FGTS. Capitalização dos juros. Atribuição da CEF. Ilegitimidade da União. Violação de lei não demonstrada. 1... Da legitimidade da CEF e da impossibilidade da União de integrar o feito 4... FGTS. Correção monetária. Litisconsórcio passivo. União Federal. Ilegitimidade

    Atualização De Conta • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 28/07/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    DJ de 04.03.1996) Bem como: FGTS. Capitalização dos juros. Atribuição da CEF. Ilegitimidade da União. Violação de lei não demonstrada. 1... FGTS. Correção monetária. Litisconsórcio passivo. União Federal. Ilegitimidade... Inicialmente, vale lembrar que a súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça já assentou que "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TRF01 - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 06/07/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Quanto à Súmula nº 249 , o enunciado é o seguinte: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS... Isso posto, a União requer seja declarada sua ilegitimidade passiva e extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a ela. 3... Então, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, resta analisar se é o caso de legitimidade passiva da União ou da Caixa Econômica Federal

    Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Aplicação Inpc/Ipca - Atualização Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6315 em 01/10/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP

    Sendo assim, Excelência, sem razão o argumento da CEF de ilegitimidade passiva ou necessidade de litisconsórcio com a União - restando desde já impugna referido argumento... (TEXTUAL) Súmula 249 /STJ - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS... a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA

    Aplicação Inpc/ipca - Atualização Fgts • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Aplicação Inpc/Ipca - Atualização Fgts - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional, Caixa Economica Federal - CEF e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6128 em 14/11/2023 • TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP

    PASSIVA DA UNIÃO Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ... Sendo assim, Excelência, sem razão o argumento de ilegitimidade passiva... a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249 /STJ). (...)

    Aplicação Inpc/ipca - Atualização Fgts • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 28/07/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    DJ de 04.03.1996) Bem como: FGTS. Capitalização dos juros. Atribuição da CEF. Ilegitimidade da União. Violação de lei não demonstrada. 1... FGTS. Correção monetária. Litisconsórcio passivo. União Federal. Ilegitimidade... Inicialmente, vale lembrar que a súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça já assentou que "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público