Finalidade Essencial da Entidade de Assistência Social em Peças Processuais

OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO... das entidades de assistência social sem fins lucrativos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ICMS - INCIDÊNCIA - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DE BENS RELACIONADOS... em cumprimento de suas finalidades sociais

Da mesma forma: MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Imunidade art. 150 , vi, c, da CF - Importação, por entidade de assistência social sem fins lucrativos, de equipamento relacionado com suas finalidades essenciais... Entidade de Assistência Social. Instituto Brasileiro de Controle do Câncer IBCC . Importação de medicamento para utilização de acordo com suas finalidades institucionais... reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei

Isto porque "o art. 150 , VI , c , da Constituição Federal refere-se à entidade de assistência social, que traz ínsito em suas finalidades a observância dos princípios da universalidade, da generalidade... essencial das entidades... no mercador externo para suas finalidades essenciais

O conceito entidade de assistência social encontra-se posto na Constituição da Republica de 1988, de onde se extrai que, será entidade de assistência social aquela cuja atuação está voltada para uma área... É bom pontuar que entidade de assistência social não se restringe aquelas cujas atividades estão postas no artigo 203 , da Constituição Federal , conforme visão do Supremo Tribunal Federal que, ao conceder... (Grifos do Recorrente) Ora Nobres Julgadores, o mencionado acórdão, o qual, ressalta-se, encontra-se em plena vigência, assegura a condição do Recorrente como entidade de assistência social imune ao recolhimento

Insta consignar, ainda, que a Autora foi reconhecida pelo próprio Poder Público como Entidade de Assistência Social de Utilidade Pública, sendo detentora do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência... II - B - NATUREZA JURÍDICA DA AUTORA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A atividade de assistência social da Autora desenvolvida por meio de atendimento exclusivo de crianças, adolescentes, jovens, adultos... Além disso, a Autora possui reconhecimento de entidade de utilidade pública nos âmbitos federal e municipal, bem como de entidade de assistência social, devido aos relevantes serviços prestados à

Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula n° 724 /STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade... A vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades essenciais é uma garantia constitucional... O acórdão recorrido concluiu pelo enquadramento da instituição como entidade de assistência social sem fins lucrativos, a partir da análise dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional

Não se pode olvidar, por óbvio, que o crédito trabalhista devido ao autor é verba alimentar, contudo, por outro lado, o valor penhorado é essencial à continuidade de atuação das entidades que tenham finalidade... de assistência social/filantrópica... Garantia do Juízo: Consoante estabelece o art. 884, §6 da CLT, parágrafo este introduzido pela Lei 13.467/2017, resta inaplicável a reclamada a exigência de garantia de juízo, eis que se trata de entidade de assistência

essencial das entidades... Pede-se vênia para reproduzir diversas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal a respeito: "Entidade de assistência social não é imune a incidência do ICM, exigido com base na renda auferida com a... essenciais das entidades nelas mencionadas."

Pode-se, concluir, então, que permanece existindo a seguinte distinção entre os termos: - entidade de assistência social - desenvolve uma ou mais das atividades descritas no artigo 203 da Constituição... de Assistência Social, e que a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, que hoje regula a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a Seguridade Social... Federal ; dedica-se a programas essenciais ou até emergenciais destinados a pessoas necessitadas e carentes; pode exercer atividade econômica rentável, desde que sem finalidade lucrativa; Fls.: 6 - entidade

O conceito entidade de assistência social encontra-se posto na Constituição da Republica de 1988, de onde se extrai que, será entidade de assistência social aquela cuja atuação está voltada para uma área... É bom pontuar que entidade de assistência social não se restringe aquelas cujas atividades estão postas no artigo 203 da Constituição Federal, conforme visão do Supremo Tribunal Federal que, ao conceder... Em seu Estatuto Social, assim dispõe acerca de seus objetivos sociais: Art. 4° - O Instituto Presidente de Assistência Social e a Saúde tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação