Petição Inicial - TJMT - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Consorcio Alexandria Energia Solar contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia
por intermédio de geração de energia limpa e renovável proveniente de fonte solar... Da ambientação ao caso - Sistema de Compensação de Energia Elétrica ("SCEE") Há mais de uma década, todo consumidor cativo de energia elétrica tem o direito de gerar a própria energia a partir de fontes... para minigeradores de fonte solar ; ou Ou seja, caso não haja uma decisão liminar, o prejuízo do Autor poderá ser ainda III - 30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes