Fração de Aumento Pela Continuidade Delitiva em Peças Processuais

DAS RAZÕES RECURSAIS: DO ERRO MATERIAL QUANTO CÁLCULO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CPB)... QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4... Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2

II.B - DO AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA Em síntese, o recorrente argui que o Juízo a quo incorreu em equívoco posto que deveria ter aumentado a pena pela continuidade delitiva em patamar mais... No caso, a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva no crime previsto no art. 313-A do CP baseou-se na circunstância de que todos os réus praticaram, no mínimo, oito infrações, revelando-se... de aumento da pena, na 3a fase da dosimetria da pena, em razão do uso de arma de fogo e pela continuidade delitiva, através do critério cumulativo, sucessivo ou de efeito cascata, ou seja, juros sobre

CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTROS DOIS DELITOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGRA DO ART. 70 DO CP AFASTADA . CONDENAÇÃO POR QUATRO CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 APLICÁVEL À HIPÓTESE... No tocante à continuidade delitiva, a exasperação da pena será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento... Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2

Aplicação da causa de aumento na fração de 1/3. Agravo parcialmente provido... Objetiva a redução da pena imposta e o reconhecimento da continuidade delitiva. Reconhecimento do crime continuado... RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1a E 2a EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1

Reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos, simples e circunstanciado, crimes da mesma espécie, por derivarem do mesmo tipo penal, a continuidade delitiva, conforme preceitua o artigo 71 do Código... RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Materialidade e autoria delitiva. Comprovadas... CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO CIRCUNSTANCIADO E A CORRUÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÕES DE TODOS OS DELITOS. NÃO CABIMENTO

AVENTADA CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA... CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. LEGALIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 471 DO STJ. APLICAÇÃO... Hipótese em que, em virtude da ausência de circunstâncias judiciais negativas, quanto à acusada J G DE S, deve ser aplicada a fração de aumento de 1/3, pela continuidade delitiva, no que se refere aos

É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações... crimes continuidade delitiva... ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1

É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações... crimes em continuidade delitiva... ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1

É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações... crimes em continuidade delitiva... ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1

CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA... CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. LEGALIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 471 DO STJ. APLICAÇÃO... Hipótese em que, em virtude da ausência de circunstâncias judiciais negativas, quanto à acusada J G DE S, deve ser aplicada a fração de aumento de 1/3, pela continuidade delitiva, no que se refere aos