Função Fiscalizadora do Poder Legislativo em Peças Processuais

Já as funções fiscalizadoras destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública... Repisamos que o Regimento Interno da casa legislativa constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras de um parlamento... As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo, conforme preceitos constitucionais

O parecer do Ministério Público (ID ) e a sentença (ID ) foram assentados em idêntico fundamento: a função fiscalizadora do poder legislativo, com base no art. 31 da CF e 39, caput e inciso XX da Lei Orgânica... "Consigna-se que o poder fiscalizatório do Poder Legislativo (e também da população como um todo) em relação ao Poder Executivo não deve se restringir às informações contidas no Portal da Transparência

O parecer do Ministério Público (ID ) e a sentença (ID ) foram assentados em idêntico fundamento: a função fiscalizadora do poder legislativo, com base no art. 31 da CF e 39, caput e inciso XX da Lei Orgânica... "Consigna-se que o poder fiscalizatório do Poder Legislativo (e também da população como um todo) em relação ao Poder Executivo não deve se restringir às informações contidas no Portal da Transparência

do Poder Legislativo local não deve ser interpretada de maneira restritiva no caso, havendo motivos expressos e de interesse público para a convocação de servidora municipal a prestar esclarecimentos... Juízo deferiu, em data de 07/06/2019, a medida liminar pleiteada pela autora (fls. 35), nos seguintes termos: "No caso vertente, o exercício da função fiscalizadora exercida pela Câmara Municipal foi obstado... Procurador Legislativo

in verbis : MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À INFORMAÇÃO - FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO - Compete à Câmara Municipal o poder-dever de fiscalizar o Poder Executivo, mediante controle externo... A função fiscalizadora das Câmaras Municipais, atribuída pelo art. 31 da Constituição Federal , está relacionada com a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia... e informações pertinentes ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal - Presentes os requisitos para a concessão de liminar em sede de ação mandamental

funções; destarte, temos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário... Sobre as funções típicas do Poder Legislativo, ressaltamos não somente a função de legislar, mas também a importante função de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do... garantidas constitucionalmente, qual seja, a função fiscalizadora

in verbis : MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À INFORMAÇÃO - FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO - Compete à Câmara Municipal o poder-dever de fiscalizar o Poder Executivo, mediante controle externo... A função fiscalizadora das Câmaras Municipais, atribuída pelo art. 31 da Constituição Federal , está relacionada com a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia... e informações pertinentes ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal - Presentes os requisitos para a concessão de liminar em sede de ação mandamental

Em outras palavras, caso as informações tardem a serem prestadas, não terão mais qualquer eficácia e utilidade para que o Poder Legislativo desempenhe sua função constitucional de exercício do controle... ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA... Newton Janke). 2 MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES FEITO PELA CÂMARA DE VEREADORES E RECUSADO PELO PREFEITO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO COMETIDA AO PODER LEGISLATIVO PELO ART

A convocação de ocupantes de tais cargos e funções se dá justamente para o cumprimento da função de fiscalizar exercida pelo Poder Legislativo... Tal possibilidade de convocação por parte Poder Legislativo encontra embasamento na própria Constituição Federal , conforme previsto no artigo 50 : Art. 50... O entendimento pela possibilidade de o Poder Legislativo convocar ministros, secretários e diretores de órgãos diretamente ligados ao Poder Executivo, aplica-se aos Municípios, em consonância com o princípio

Desta forma, o regimento interno constitui um conjunto normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento federal, estadual e municipal... Moraes (2008, p. 651), apresentado o projeto de lei ao Congresso Nacional, haverá ampla discussão e votação sobre a matérias das duas Casas, delimitando-se o objeto a ser aprovado oi mesmo rejeitado pelo Poder Legislativo... Douto (a) julgador (a) não há dúvidas que é conteúdo próprio da Lei Orgânica Municipal, dentre outros diversos assuntos," a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal "(inciso