Gratificação de Atividade Judiciária-gaj em Peças Processuais

O acórdão utilizado pelo Juízo a quo cuida da natureza propter laborem da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), ou seja, de sua vinculação ao desempenho de atividades especiais ou extraordinárias... Tendo sido comprovado que a gratificação de atividade judiciária (GAJ) possui evidente caráter propter laborem, não há falar em sua incorporação à remuneração, nem em violação do princípio constitucional... A partir de 15/12/2006, a remuneração dessa categoria deve observar estritamente os ditames da Lei n.º 11.416 /2006, ou seja, (a) vencimento básico, (b) GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária, (b)

Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) na sua base de cálculo.2... compõe-se do vencimento básico e da gratificação de atividade judiciária... Na justificativa do projeto o Supremo Tribunal Federal assim se referiu à GAJ: O comando do art. 14 refere-se à Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, destinada, exclusivamente, aos servidores da

de Atividade Judiciária (GAJ) com o consequente reflexo na base de cálculo de todas as vantagens, adicionais e gratificações calculados sobre o vencimento... Em verdade, a Gratificação de Atividade Judiciária, que é entendida como gratificação geral para a todos os servidores das carreiras de apoio do Judiciário, evidencia-se como vencimento básico disfarçado... Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para, respeitada a prescrição quinquenal e o rol de legitimados constates da inicial, declarar a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária

de Atividade Judiciária (GAJ) com o consequente reflexo na base de cálculo de todas as vantagens, adicionais e gratificações calculados sobre o vencimento... Em verdade, a Gratificação de Atividade Judiciária, que é entendida como gratificação geral para a todos os servidores das carreiras de apoio do Judiciário, evidencia-se como vencimento básico disfarçado... Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para, respeitada a prescrição quinquenal e o rol de legitimados constates da inicial, declarar a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária

Juízo da 6a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, julgou os pedidos procedentes, a fim de " declarar a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) instituída pela... O comando do art. 14 refere-se à Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, destinada, exclusivamente, aos servidores da Carreira Judiciária, ou seja, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo dos... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1

Juízo da 6a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, julgou os pedidos procedentes, a fim de " declarar a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) instituída pela... O comando do art. 14 refere-se à Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, destinada, exclusivamente, aos servidores da Carreira Judiciária, ou seja, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo dos... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1

Entretanto, a Seção Judiciária do Estado da Bahia deixou de pagar ao Autor o valor mensal referente à GAJ (Gratificação da Atividade Judiciária) integrante da remuneração do seu cargo efetivo, desnaturando... Assim, uma vez que o autor optou pela remuneração do seu cargo efetivo, é certo que faz jus a perceber em sua remuneração o valor relativo à Gratificação da Atividade Judiciária - GAJ, relativamente ao... de Atividade Judiciária - GAJ, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ", não podendo ser compreendida a remuneração sem a inclusão da GAJ

Nesse sentido destaco o teor das justificativas do projeto de lei: O comando do artigo 14 refere-se a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, destinada, exclusivamente, aos servidores da Carreira Judiciária... de Atividade Judiciária - GAJ com natureza jurídica de vencimento básico... Ressalte-se, por oportuno, que a Gratificação de Atividade Judiciária é paga aos aposentados e pensionistas, revelando, também por esse motivo que seu pagamento não se vincula a atividade específica ou

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1... Tendo sido comprovado que a gratificação de atividade judiciária (GAJ) possui evidente caráter propter laborem, não há falar em sua incorporação à remuneração, nem em violação do princípio constitucional... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , DA CF NÃO CARACTERIZADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. 1

Em razão do seu cargo, percebe, além de seus vencimentos básicos e outras bonificações, a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), cuja natureza jurídica, a despeito do nome de Gratificação, é de vencimento... No suprarreferido processo foi lavrada sentença, por meio da qual concedeu-se a segurança para (i) "declarar a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, de que trata o art... II - DO DIREITO II.1 - DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO - NECESSÁRIO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A INSTITUIÇÃO DO GAJ ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO