Petição Inicial - TJSP - Ação Regulamentar a Guarda da Criança para a Tia Materna, Confirmando a Guarda Fática já Exercida, Ainda, a Fixação de Regime de Visitas que Melhor - Carta Precatória Cível
DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA. É necessário a regulamentação da guarda da criança a fim de proporcionar maior segurança jurídica aos seus direitos... Assim, tem por objeto a presente ação regulamentar a guarda da criança para a tia materna, confirmando a guarda fática já exercida, ainda, a fixação de regime de visitas que melhor atenda a necessidade... Se necessário pugna pela expedição de mandado de constatação no endereço fornecido na qualificação a fim de comprovar que a guarda da criança já é exercida pela tia materna desde o dia do falecimento da