Ilegalidade da Lei Estadual por Afrontar Lei Federal em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF06 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 08/03/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Acórdão que se limitou a confrontar a legislação estadual, concluindo pela ilegalidade do Decreto nº 30.356 /89, por extrapolar os limites da lei regulamentada... Supremo Tribunal Federal - STF em questão semelhante: ICMS. DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 35.386 /92: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI Nº 6.374 /89- SP. ILEGALIDADE... ILEGALIDADE

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 08/03/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Acórdão que se limitou a confrontar a legislação estadual, concluindo pela ilegalidade do Decreto nº 30.356 /89, por extrapolar os limites da lei regulamentada... Supremo Tribunal Federal - STF em questão semelhante: ICMS. DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 35.386 /92: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI Nº 6.374 /89- SP. ILEGALIDADE... ILEGALIDADE

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 17/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Servidores estaduais. Revisão de vencimentos segundo as regras do artigo 22 da Lei Federal n. 8.880 /94. URV. Aplicabilidade das normas federais... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880 /94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 2... DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS EM URV

    Índice Da Urv Lei 8.880/1994 • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3807 em 28/09/2021 • TRF1 · Comarca · Montes Claros, MG

    E, ainda que tivesse sido, não compete à CAIXA proceder à concessão do mesmo, sob pena de se afrontar o previsto na Lei 13.982 /2020 e no Decreto 10.316 /2020... e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção... Aventando ilegalidade da situação, e invocando dispositivos legais, pleiteia pela condenação dos requeridos no pagamento das parcelas do auxílio emergencial

    Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020) • Direito Assistencial

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3807 em 28/09/2021 • TRF1 · Comarca · Montes Claros, MG

    E, ainda que tivesse sido, não compete à CAIXA proceder à concessão do mesmo, sob pena de se afrontar o previsto na Lei 13.982 /2020 e no Decreto 10.316 /2020... e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção... Aventando ilegalidade da situação, e invocando dispositivos legais, pleiteia pela condenação dos requeridos no pagamento das parcelas do auxílio emergencial

    Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020) • Direito Assistencial

  • Contraminuta - TRT15 - Ação Violação Literal à Disposição de Lei - Ar - de Faculdade de Medicina de Sao Jose do Rio Preto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0000 em 06/12/2021 • TRT15

    Ainda que se considere a interpretação sistemática das leis estaduais perpetrada pelo eg... ; Decreto Estadual n. 29.598/89, Decreto 7 /69, Lei 952 /76 e divergência jurisprudencial)... TRT reconheceu a isonomia salarial entre o autor e servidores da Universidade Estadual Paulista - UNESP, com fulcro na Lei Estadual nº 952/76 e no Decreto nº 20.833 /83, ao fundamento de que referidos

    Violação Literal À Disposição De Lei • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 01/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880 /94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 2... Além disso, o acórdão foi EXPRESSO ao reconhecer a REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA: Na hipótese, cabe observar que os recorrentes desde 1997, como advento da Lei Complementar Estadual nº 836/97 que institui

    Índice Da Urv Lei 8.880/1994 • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 01/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880 /94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 2... Além disso, o acórdão foi EXPRESSO ao reconhecer a REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA: Na hipótese, cabe observar que os recorrentes desde 1997, como advento da Lei Complementar Estadual nº 836/97 que institui

    Índice Da Urv Lei 8.880/1994 • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3807 em 28/09/2021 • TRF1 · Comarca · Montes Claros, MG

    E, ainda que tivesse sido, não compete à CAIXA proceder à concessão do mesmo, sob pena de se afrontar o previsto na Lei 13.982 /2020 e no Decreto 10.316 /2020... e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção... Aventando ilegalidade da situação, e invocando dispositivos legais, pleiteia pela condenação dos requeridos no pagamento das parcelas do auxílio emergencial

    Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020) • Direito Assistencial

  • Contestação - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 17/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Servidores estaduais. Revisão de vencimentos segundo as regras do artigo 22 da Lei Federal n. 8.880 /94. URV. Aplicabilidade das normas federais... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880 /94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 2... DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS EM URV

    Índice Da Urv Lei 8.880/1994 • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público