Impenhorabilidade do Salário em Peças Processuais

DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS A impenhorabilidade prevista em lei decorre do fato de que os salários e proventos serem indispensáveis à sobrevivência do executado e de sua família, e... DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, o suplicante requer de Vossa Excelência, digne-se de: a) DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DO EXECUTADO ; b) REVOGAR A MEDIDA DE CONSTRIÇÃO determinada nos autos... BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIO

REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649 , X, DO CPC . LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS... CONTA CORRENTE BANCÁRIA.IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014... DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MINIMOS Requer ainda que seja observado o fato do valor bloqueado (destinado a possível penhora), é de , ou seja nem mesmo corresponde a 13 (treze) salários

IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO... depositado em sua conta bancária conforme ao art. 833, IV E-mail: Tel.: / e X, do CPC/2015 - Rejeitada a tese de impenhorabilidade - Salário depositado em sua conta bancária - Impenhorabilidade reconhecida... A impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil , em especial em seu Art. 833 que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

SALÁRIO. VEDAÇÃO. I. O art. 833 , inc. IV , do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário... Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833 , inciso IV , do CPC , e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Decisão reformada... CONCLUSÃO: Isso posto, considerando a impenhorabilidade dos valores constrito, pleiteia que Vossa Excelência anule o ato jurídico em espécie, de pronto invalidando o ato de constrição do numerário constante

PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE... salários recebidos, não perdendo, dessa forma, o caráter de impenhorabilidade"... Impenhorabilidade dos vencimentos e salários (artigo 649, IV, do Código de Processo Civil)

IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO... IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ART. 833 , IV DO CPC... IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA DEMONSTRADO

DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Preceitua o artigo 833 , IV , do CPC , que são impenhoráveis: (...)... de salário... IV] prevê a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente quando se tratarem de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios

IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO... IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ART. 833 , IV DO CPC... IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA DEMONSTRADO

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1... IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649 , IV e X, DO CPC . FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1... Valor não excedente a 40 salários mínimos. Art. 649 , X, do CPC [art. 833, inc. X CPC/2015] Impenhorabilidade. Consoante o art. 649 , X, do CPC [art. 833, inc

A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem... Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão... Banco Bradesco (PORTABILIDADE) Agência: Conta Corrente: CONTA SALÁRIO: Banco Santander Agência: Conta Corrente: -300851-1 conta salário e feita a portabilidade para conta indicada