Implantação dos Planos de Custeio e Benefícios em Peças Processuais

planos de custeio... Na mesma linha vem a expressa previsão consignada no artigo 6º da Lei Complementar 108 /2001: Art. 6º O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive... relativas à gestão de seus respectivos planos. § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades

planos de custeio... Na mesma linha vem a expressa previsão consignada no artigo 6º da Lei Complementar 108 /2001: Art. 6º O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive... relativas à gestão de seus respectivos planos. § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades

Essa regra de co-participação é a mesma desde a implantação do plano de saúde, não tendo a parte recorrida qualquer fundamento legal para se opor ao sistema de rateio paritário criado pela empresa reclamada... Juízo de origem, entretanto, entendeu que o valor de 50% do custeio do plano deve ser correspondente à faixa na qual está o empregado enquadrado, enquanto desde a implementação do plano, o desconto efetuado... A empresa licitou o plano de saúde em benefício de todos os seus empregados, adotando um critério único de rateio da "cota-parte" entre os empregados, independentemente da idade de cada um, com base no

Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano" Correios Saúde "com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida... Nesse sentido, não sendo possível se afastar do impacto na implementação de alteração do plano de custeio, necessário a revisão da formação da receita e de custeio do Plano Correios Saúde... No tocante ao atual modelo de custeio do Plano de Saúde , é fato que a distribuição atual do custeio do" Correios Saúde "impõe à Empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde

o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação... EXTINÇÃO DO ANTIGO PLANO DE SAÚDE. NOVO PLANO. MAJORAÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO... Repita-se: não houve supressão do benefício, senão apenas alteração na forma de custeio por parte da . E tal não se deu de modo despropositado

médico para a realização da cirurgia de cesariana, não se vislumbra a alegada ilegalidade da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e o custeio de todas as despesas com o parto e demais... Até porque, o plano não estava suspenso, no caso em tela, o que ocorreu foi o cancelamento do plano antigo e o atraso na implantação do novo plano, por culpa de terceiro, ou seja, da operadora do plano... tal benefício ou fazer alterações

menos indicar concretamente a fonte de custeio... Lei nº 4468/2015; Art. 34 - As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Barra Mansa, bem como de sua manutenção correrão à conta... do Plano de Carreira e Remuneração

menos indicar concretamente a fonte de custeio... Lei nº 4468/2015; Art. 34 - As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Barra Mansa, bem como de sua manutenção correrão à conta... do Plano de Carreira e Remuneração

o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação... EXTINÇÃO DO ANTIGO PLANO DE SAÚDE. NOVO PLANO. MAJORAÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO... Repita-se: não houve supressão do benefício, senão apenas alteração na forma de custeio por parte da IMBEL. E tal não se deu de modo despropositado

menos indicar concretamente a fonte de custeio... Lei nº 4468/2015; Art. 34 - As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Barra Mansa, bem como de sua manutenção correrão à conta... do Plano de Carreira e Remuneração