Impossibilidade - Art. 304 do Cpc em Peças Processuais

Com a devida vênia, obscura se não omissa referida R. decisão, senão vejamos: In casu a multa executada é relativa ao descumprimento de decisão liminar tornada definitiva (art. 304 do CPC ). Este DD... TJSP (Proc. XXXXX- 06.2020.8.26.0000), operando-se a ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA (art. 304 do CPC ), TORNANDO DEFINITIVA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, no sentido de MANTER O PLANO DE... Juízo esclarecer se tratando-se de execução de decisão liminar tornada definitiva (art. 304 do CPC ) desnecessário ou não o trânsito em julgado ou prestação de caução para o levantamento do valor depositado

Na esteira da expressa dicção inserta no art. 304 , do Código de Processo Civil , a não interposição do recurso - ou outro meio de insurgência - contra a decisão antecipatória atrai a estabilização da... Na esteira da expressa dicção inserta no art. 304 , do Código de Processo Civil , a não interposição do recurso - ou outro meio de insurgência - contra a decisão antecipatória atrai a estabilização da... DO DIREITO Primeiramente, vem demonstrar que o rito do art. 303 e 304 do CPC , é o adequado para o caso em tela, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Não por menos, no cenário em que não interposto recurso em relação à decisão concessiva da tutela antecipada, dando ensejo à estabilização preconizada pelo art. 304 , caput, do CPC , mercê da incidência... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do § 1º do art. 304 do CPC , carreando à ré, por decorrência da sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais despendidas, bem assim... DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO FACEBOOK BRASIL. 1

Como isso não ocorreu, houve evidente violação ao artigo 304 , § 2º , do CPC , de maneira que o flagrante NÃO está formalmente em ordem e deve ser relaxado... Dessa maneira, seja por ausência de tipicidade material da conduta, seja por desobediência à regra do artigo 304 , § 2º , do CPC , seja ainda pela violação ao artigo 5º , inciso XLIX , da Constituição... § 2º , do CPC ); e 3) violência sofrida pelo autuado, conforme relato médico de fl. 40

ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1... É de se observar, porém, que, embora o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto

ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... É de se observar, porém, que, embora o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto... IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1

ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1... É de se observar, porém, que, embora o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que"a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto

ARTS. 303 E 304 DO CPC/15 . ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1... ARTS. 303 E 304 DO CPC/15 . ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL... ARTS. 4º , 139 , IX , 321 , CAPUT, 304 , CAPUT E § 1º , e 1.003 , § 5º , do CPC/15 . PETIÇÃO. JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1

Desta feita, tendo em vista que o Requerente preenche os requisitos necessários, nos termos dos Artigos 303 e 304 do CPC , requer a Vossa Excelência: a) Que seja concedida a TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA... da justiça gratuita, nos termos do Artigo 98 e seguintes do Novo CPC... seja, um trabalho externo; - Até o presente momento a Requerente não pode efetuar a renovação de sua CNH em razão do bloqueio administrativo; - Os rendimentos da Requerente são baixos em razão da impossibilidade

ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1... É de se observar, porém, que, embora o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto